Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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751 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade da Justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como da procuração com firma reconhecida. Inércia da autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Pretensão à gratuidade da justiça. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Situação de hipossuficiência evidenciada. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido.... ()
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753 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO-
Sentença de extinção sem resolução do mérito- Recurso do autor - Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida, consoante precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ação de exibição de documentos que não tem mais previsão em lei, após a vigência do CPC/2015 - Ausência de interesse de agir nas modalidades utilidade e adequação - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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754 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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755 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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756 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -
Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial (inépcia) e ausência de interesse processual - Irresignação da parte autora - Descabimento - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes desta E. Corte de Justiça (IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000) e do C. STJ (AgRg no REsp. 1.576.966) - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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757 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Acolhimento. A mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito e declarada de modo unilateral, não afasta a necessidade de abertura de inventário, porquanto tal referência no documento público não equivale a inventário negativo, nem elimina a possibilidade de que existam bens a serem descobertos e, consequentemente, utilizados para a satisfação do crédito perseguido. Afastamento da extinção do processo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de decisão quanto ao mérito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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758 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO.
Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. ... ()
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759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. ... ()
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761 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE EVIDENCIA DESARRAZOADA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERARMOS A APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, COMPROMETENDO, INCLUSIVE, O ACESSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE PODE SER VALORADO, MOTIVADAMENTE, EM DESFAVOR DO AUTOR EM JUÍZO EXAURIENTE, MAS NÃO DEVE IMPEDIR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO NÃO CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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763 - TJPE. Embargos de declaração. Tributário. Pagamento do débito no bojo do processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de omissão.
«1. Resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. ... ()
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765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do apelo do exequente, decretando a deserção, com recolhimento das custas iniciais, conforme determinado na sentença. Insurgência da apelante. Alegação de comprovação de hipossuficiência econômica e impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Ausência de demonstração. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. Decisão reformada. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de realização de exame médico, confirmando liminar, e apelação contra sentença no capítulo em que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela SAGUA - Soluções Ambientais de Guarulhos S/A. em ação de execução de título extrajudicial contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. A SAGUA foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais após a extinção do processo sem resolução de mérito, considerando a existência de cláusula compromissória arbitral. III. Razões de Decidir 3. A cláusula compromissória arbitral previa a solução de controvérsias por arbitragem, exceto em matérias de direitos indisponíveis. A SAGUA ajuizou a ação executiva sem observar essa cláusula. 4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os encargos, sendo a SAGUA responsável pelo ajuizamento desnecessário da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo. 2. A existência de cláusula compromissória arbitral deve ser respeitada, e a ação judicial só é cabível após a resolução da controvérsia no órgão arbitral quando esta for prejudicial à pretensão executiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, caput e §10. CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024... ()
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769 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C.C. PERDAS E DANOS.
Pretensão de anulação da escritura de venda e compra de imóvel outorgada em 20.11.1985, bem como das alienações que a sucederam, com reintegração do imóvel à antiga proprietária. Autoras instadas a acostarem as certidões de objeto e pé e cópias das sentenças e das certidões de trânsito em julgado das ações indicadas à f. 1196, a permitir a aferição da alegação de prescrição, porém se quedaram inertes. Intimação para que dessem prosseguimento ao feito. Tentada intimação pessoal, com retorno de avisos de recebimento negativos. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC). ... ()
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770 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -
Legitimidade passiva - Proprietária do imóvel constante no registro imobiliário vendeu o bem em 1975, e faleceu em 1990, com inventário encerrado - Adquirente permutou o bem com o autor em 2015 - Ação ajuizada em face do espólio - Determinada a emenda para inclusão de todos os indivíduos da cadeia sucessória e, posteriormente, extinção por ilegitimidade passiva dos herdeiros - Falta de cooperação processual - Espólio responde pelas obrigações da autora da herança, porém desconhecia a obrigação pendente na outorga da escritura definitiva - Concordância de todos os herdeiros com o pedido autoral - Sentença anulada - Julgamento na sequência do mérito do pedido, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC - Causa madura - Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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771 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Ausência de recolhimento das custas iniciais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de recolhimento das custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios para parte ré. Insurgência da autora. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais Falta de recolhimento que implica em cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Dispensável recolhimento das custas iniciais. Ausência de citação que afasta o ônus sucumbencial. Recurso provido, na parte conhecida.... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.
Ação de manutenção de posse e de interdito proibitório e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito do pedido possessório e de improcedência do pedido condenatório. Insurgência do réu.... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, frente à pessoa jurídica, e de improcedência frente à pessoa física e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência dos autores. ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC - Insurgência recursal da instituição financeira autora - Inadmissibilidade - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação ausente, após a primeira tentativa de entrega - Invalidade - Necessidade de esgotamento das três tentativas de entrega da correspondência pela agência dos correios - Notificação que não se aperfeiçoou - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC - Insurgência recursal da instituição financeira autora - Cabimento - Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação ausente - Prova do recebimento da notificação dispensável - Mora configurada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.... ()
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777 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autora que busca obrigar o réu a apresentar contrato de cartão de crédito consignado, bem como contratos acessórios atrelados a ele, para verificação de possível fraude. Pretensão à produção antecipada de provas. Pedido administrativo, por meio de reclamações junto ao PROCON e ao BACEN, não realizado de forma adequada, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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779 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito, pela falta de prévia notificação extrajudicial - Retorno do aviso de recebimento, com a anotação «ausente - Insurgência da autora - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Reconhecimento de que basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento - Tema Repetitivo 1132 do E. STJ - Mora regularmente constituída - RECURSO PROVIDO para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do processo.... ()
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782 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação condenatória de indenização por lucros cessantes e danos morais. Pretensão deduzida contra vendedora. Sentença de extinção sem resolução de mérito por coisa julgada. Recurso da autora.... ()
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785 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência do autor. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... ()
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788 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução hipotecária sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora por mais de 30 dias para praticar os atos necessários ao regular andamento processual. Intimação da parte autora por meio eletrônico, conforme os registros nos autos. ... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. ... ()
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791 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Insurgência da exequente. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RÉU REPRESENTADO NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Estando o executado representado nos autos por Curador especial, a qual atuou no feito, apresentando defesa, não há óbice à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Não cabimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou a falta de interesse processual por não ter havido notificação prévia do autor ao banco réu acerca do seu interesse na prestação de contas. ... ()
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798 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal extinta sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação condenatória de cobrança e de obrigação de fazer. Pretensão deduzida contra entidade mantenedora de previdência complementar responsável pelo pagamento de benefício em favor de parte executada em ação de cumprimento de sentença ajuizada pela autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito por coisa julgada e ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... ()
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800 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Notas fiscais. Aprovação do plano de recuperação, com inscrição do crédito da parte autora. Parte ré em recuperação judicial. Novação da dívida. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a resistência da autora ao pedido de extinção. Apelo da parte autora. Inconformismo restrito à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ciência inequívoca quanto ao processamento do pedido recuperacional. Intimação para manifestação após decorrido o prazo de suspensão (stay period). Ônus de verificação do andamento processual a fim de postular em juízo. Dever de cooperação (CPC, art. 6º). Resistência injustificada à extinção da demanda que atraiu o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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