(DOC. VP 435.2904.0642.3088)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 21.828,57. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade recorreu, argumentando que a execução fiscal, por seu valor, não se enquadra nas hipótes

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