Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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701 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de contrato. Contrato de franquia. Presença de cláusula compromissória de arbitragem. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Demanda com vistas à desconstituição do contrato, por supostos vícios de consentimento (erro e estado de necessidade). Litígio apenas quanto à direitos patrimoniais disponíveis. Vícios da vontade não induzem nulidade absoluta, mas anulabilidade, apta a convalescer caso não exercido tempestivamente o direito potestativo à desconstituição (artigos 169 e 172, Código Civil). Consequente impossibilidade de apreciação da controvérsia pela Jurisdição Estatal. Admissível, quando muito, o processamento da ação prescrita pelos artigos 7º e seguintes da Lei 9307/96. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso não provido.
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702 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Indeferimento da petição inicial. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Determinação em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... ()
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704 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação feita à autora para esclarecer o recebimento do crédito do empréstimo em conta corrente e, em caso de inércia, que seja expedido ofício ao Banco do Brasil - Inércia da demandante - Ausência de expedição do ofício à instituição financeira - Intimação pessoal da autora frustrada - «AR que retornou com anotação «Não Procurado - Necessária apuração das questões controvertidas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso da autora provido.
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705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NAS LEIS 8.078/90 (CDC) E 7.347/85 (LEI DA ACP). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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706 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Não cabimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Sentença de extinção sem resolução de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva de pessoa jurídica com distrato registrado na Junta Comercial quando da distribuição do feito executório - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Débito decorrente de auto de infração e imposição de multa com fato gerador anterior à dissolução - Mero distrato que, não obstante registrado na Junta Comercial, não extingue a pessoa jurídica - Necessidade de liquidação - Entendimento do Col. STJ - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção da execução e determinar o seu prosseguimento - RECURSO PROVIDO... ()
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708 - TJSP. CONTRATO -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Apelação da autora - Indeferimento da inicial mantido - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Não cabimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO ADVOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Ausente outorga de mandato válido ao advogado, necessário reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de Cobrança. Acordo extrajudicial celebrado após distribuição do processo e antes da citação do réu. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, é possível o acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. Impossibilidade de mera suspensão do feito. Processo que comporta extinção com resolução do mérito (art. 487, III, «b, CPC). Recurso provido... ()
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713 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque nominal. Circulação de títulos à ordem que se dá, ordinariamente, mediante endosso. Falta de prova do endosso do título pela ré. Cheque, no entanto, que não está na posse da ré e foi resgatado pelo primitivo e desconhecido portador por tradição manual. Tradição que tem o efeito de cessão civil de crédito. Emitente do cheque sempre responsável pelo pagamento ao atual portador, salvo a posse de má-fé. Ilegitimidade «ad causam de quem não está na posse do quirógrafo. Recurso do autor conhecido em parte e desprovido, com a modificação do dispositivo da sentença para extinção sem resolução de mérito.
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714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Extinção sem Resolução de mérito. Ausência de efetivo prequestionamento. Deficiência recursal. Análise da continuidade do contrato de franquia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal estadual não apreciou a questão da validade do contrato, em que pese a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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718 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de inventário, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido à inércia da inventariante, mesmo após intimação pessoal para dar andamento ao feito. A apelante sustenta que, em caso de inércia, deve-se determinar a remoção da inventariante, requerendo a anulação da sentença para o prosseguimento do inventário. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Benefício concedido com efeitos ex nunc. Determinação de juntada de documentos e de emenda da inicial. Ordem judicial parcialmente atendida. Extinção acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Recurso parcialmente provido... ()
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721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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722 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Distribuição de 15 (quinze) ações distintas, ajuizadas contra o mesmo réu, visando à revisão de contratos de empréstimo consignado. Possibilidade da cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. art. 327, «caput, do CPC. Expediente que evitaria a distribuição em 15 (quinze) juízos diferentes, para análise de pretensões similares, trazendo grande risco de decisões conflitantes, que gerariam insegurança jurídica, na contramão da pretendida pacificação social. Extinção sem resolução de mérito realizada em todos os feitos. Apelações cíveis interpostas em 14 (catorze) das ações ajuizadas pelo autor. Recurso com distribuição mais antiga que manteve a sentença, para que houvesse cumulação de pedidos em uma única ação. Princípio da congruência entre as decisões judiciais que impõe a manutenção da sentença do presente feito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL -
Extinção de mandato - - Alegação de ilegalidades no deferimento de liminar para impor ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de extinção do mandato do Prefeito e a convocação do Vice-Prefeito para posse - Não cabimento - Ausente qualquer perspectiva concreta de constrição ilegal quanto à liberdade de locomoção da paciente - Inadmissibilidade do habeas corpus se o pleito não se volta, nem mesmo em tese, a tutelar o direito de ir e vir - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXVIII - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum - Apelante que se restringe a impugnar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais - Descabimento - Acerto da r. sentença ao fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Atendimento aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85 - Valor razoável - Sentença de extinção mantida em sua integralidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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730 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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732 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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733 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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734 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ante a presença de características da demanda descritas no Comunicado da CG 02/2017. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o poder de direção do processo pelo juiz, orientada pelo Comunicado da CG 02/2017. Recurso não provido... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de protesto judicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação do autor - Não acolhimento - Pretensão arguida de se determinar averbação de protesto em matrícula de imóvel objeto de outra demanda judicial travada entre as partes - Impossibilidade - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO DO CPC, art. 485, III APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CÓDEX PROCESSUAL - PRECEDENTE DO STJ E DO TJSP - IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO DO DEMANDANDO APENAS NOS CASOS DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO § 6º DO CPC, art. 485 - CASO CONCRETO EM QUE A RÉ DA AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI CONSIDERADA REVEL, SENDO POSSÍVEL A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO NA HIPÓTESE TELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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737 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo exorbitante, tendo em vista os parâmetros orientadores do § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de recolhimento das custas processuais - Recurso do autor. ... ()
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739 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Garantia do Juízo. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso do embargante. Manutenção do julgado.
1. Embargos à execução fiscal visando anulação de crédito tributário. Requerimento de concessão da gratuidade de justiça e dispensa da garantia do juízo. 2. Garantia de juízo como condição de procedibilidade para o oferecimento dos embargos, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei n 6.830/80. 3. Possibilidade de afastamento da obrigatoriedade de se garantir o juízo em casos de ausência de condições financeiras inequivocamente demonstrada. 4. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do embargante. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento art. 485, IV, ambos do CPC - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Conexão que não se dá entre processos com objetos distintos, muito menos após o encerramento da primeira ação, com sentença transitada em julgado - Por outro lado, os autores não chegaram a desistir da presente ação - Acordo nos autos do outro processo prejudicado, uma vez que seu pleito de ter o direito à usucapião reconhecido naqueles autos foi frustrado - Necessidade de dar seguimento à demanda - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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742 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Alienação Fiduciária. Determinação de emenda da petição inicial para exibição do contrato firmado entre as partes, devidamente assinado. Autor que permaneceu inerte. Documento apresentado em conjunto do recurso que permanece sem assinatura. Relação jurídica que embasa a ação não comprovada. Não caracterizado abandono da causa. Hipótese de indeferimento da inicial que autoriza a extinção sem necessidade de intimação pessoal. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC, que se revela adequada. Precedentes da jurisprudência. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido... ()
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743 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação do recolhimento da taxa recursal, sob pena de deserção. ... ()
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744 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte embargante. Não beneficiária de gratuidade, tendo deixado de recolher as custas de preparo na interposição do recurso. Prazo concedido para recolhimento, sob pena de deserção. Inércia da apelante. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Obrigatoriedade da comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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745 - TJSP. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Decisão que inadmitiu os agravantes no polo passivo de ação de reintegração de posse - Citação válida - Revelia no processo de origem - Pretensão de anulação da sentença proferida naquela demanda (processo 1037876-68.2020.8.26.0002) - Possibilidade de interposição de apelação, conforme o CPC, art. 996 - Inadequação da via eleita - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução de mérito - Decisão mantida. ... ()
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746 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
de extinção, sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, I, todos do CPC. APELAÇÃO da autora que pede de forma genérica a anulação da sentença. EXAME: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido na sentença. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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747 - TJSP. Rescisória de sentença de Primeiro Grau que, diante da revelia, julgou procedente ação de cobrança de taxas de associação que congrega a comunidade forense (Sorocaba). Alegação do autor de que caberia ao juízo, ao verificar que não contestou, mas, sim, afirmou que cuidava de acertar o pagamento, que lhe concedesse nova oportunidade para exercício da defesa. Argumento incongruente diante do fato de não ter recorrido da sentença que julgou a ação procedente (preclusão do CPC, art. 507). Inicial inepta por não existir ofensa a dispositivo normativo, além de não ter realizado o depósito caução do CPC, art. 968, II, apesar de intimado para fazer. Inicial indeferida, com extinção sem resolução de mérito
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748 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA.
Revela-se inepta a petição inicial cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que contém pedidos incompatíveis entre si. Nada obstante, a petição inicial inepta não enseja pronto indeferimento, sendo necessária a intimação da parte autora para a sua emenda, nos moldes do CPC, art. 321. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo dos autores. Incognoscibilidade. Indeferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de redução ou parcelamento do preparo recursal, foi determinado aos recorrentes o recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC. Apelantes que se quedaram inertes, ocasionando o fenômeno da preclusão, com a aplicação da pena de deserção. Recurso não conhecido... ()
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