(DOC. VP 106.8876.2642.7400)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Lucimara de Carvalho Andrade, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, no valor de R$ 2.889,14. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote