(DOC. VP 455.8662.9366.8591)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de recolhimento das custas processuais - Recurso do autor. Irresignação da parte autora - Ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com diversas características que configuram litigância predatória - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Dis

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