(DOC. VP 637.7218.9305.4656)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Eurides de Oliveira Preto, referente a Certidão de Dívida Ativa por taxa de licença para comércio eventual ou ambulante, no valor de R$ 1.411,31. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção

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