(DOC. VP 788.4958.6454.3063)

TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL -

Extinção de mandato - - Alegação de ilegalidades no deferimento de liminar para impor ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de extinção do mandato do Prefeito e a convocação do Vice-Prefeito para posse - Não cabimento - Ausente qualquer perspectiva concreta de constrição ilegal quanto à liberdade de locomoção da paciente - Inadmissibilidade do habeas corpus se o pleito não se volta, nem mesmo em tese, a tutelar o direito de ir e vir - Inteligência da CF/88, art. 5º,

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