Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito

851 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, facultando à parte autora a emenda à petição inicial nos autos 1001483-74.2024.8.26.0077 - Processo já julgado - Ainda que inexista dispositivo legal que imponha a obrigação processual de cumulação de pedidos referentes a contratos distintos, há ferramentas que visam a coibir a denominada litigância predatória - Enunciado 6 NUMOPEDE - Entendimento que somente não é aplicado em face do julgamento da ação precedente, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. ... (Continua)

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852 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Desistência da ação pelo autor homologada por sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para manifestação sobre documento. Nulidade afastada. Argumentos genéricos e desprovidos de mínimo substrato probatório. Verossimilhança do termo de restituição do bem juntado pelo autor e assinado pela ré, em que se reconhece a devolução do bem. Purgação extrajudicial da mora que é incontroversa. Ademais, inexistência de prejuízo para a apelante. Alegação de irregularidades na notificação extrajudicial para constituição da devedora em mora. Ausência de interesse recursal da ré. Requisito que deve se pautar pelo binômio necessidade-utilidade. Não conhecimento do apelo neste ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

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854 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Sentença que julgou improcedente o feito, sob o fundamento de que o contrato cuja resolução se pretende não foi celebrado pela autora - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora da ação que não fez parte da relação negocial que pretende rescindir - Circunstância de o imóvel nos registros da Prefeitura em nome da autora que não a torna parte legítima para postular a resolução de de um contrato do qual não participou - Ausência de condições da ação - Precedentes - Alteração do dispositivo da sentença de improcedência para extinção sem resolução de mérito - Recurso desprovido.... (Continua)

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855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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856 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.

Ação de indenização por inscrição indevida no cadastro de inadimplente. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Pretensão à gratuidade da justiça. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A CAUSA FOI EXTINTA SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO, CONFORME INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO ENTANTO, FOI INCORRETA, POIS A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA WHATSAPP, NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CIENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INFORMADA ADEQUADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE, EM AFRONTA AO ART. 186, §1º, DO C.P.C. E LEI, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/94. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É IMPRESCINDÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO, E, NESTE CASO, A AUSÊNCIA DE TAL FORMALIDADE PROCESSUAL CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.

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858 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência da ré-inventariante sobre o indeferimento da gratuidade da Justiça - Apresentação de documentos comprobatórios de forma tempestiva - Comprovação da condição financeira modesta - Benesse deferida - Insurgência da autora - No silêncio da ré, a autora apresentou apenas uma relação com valores aleatórios de aluguel, sem qualquer desconto de despesas ou comprovação de que algum deles estivesse de fato alugado - Ausência de fornecimento de elementos mínimos para realização da pretendida perícia contábil - Sentença reformada em parte - Recurso da ré provido, e da autora desprovido... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. CERTIFICADA A INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE RESTA PRECLUSA. ADEMAIS, SE EVENTUALMENTE FOSSE CONCEDIDO AGORA O BENEFÍCIO, O DEFERIMENTO TERIA EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ISENTAR A APELANTE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 290 e CPC art. 485, SÚMULA 42/TJRJ E ENUNCIADO 24 FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO.

Produção Antecipada de Provas. Contratos bancários. Determinação para regularização da representação processual. Determinada apresentação de procuração eletrônica qualificada ou comparecimento em cartório para confirmar os poderes conferidos ao patrono. Inércia da parte. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Necessidade de regularização da procuração outorgada em razão das características peculiares da demanda (Comunicado CG 02/2017). Determinação de fácil providência. Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento de contrato habitacional firmado com a CDHU. Valor da causa. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora. Alegação de que, em ações possessórias, não haveria critérios específicos para atribuição do valor da causa. Não acolhimento. Aplicação do art. 292, II e VI, do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora. Autora que não corrigiu o valor da causa e não recolheu as custas complementares. Extinção mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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866 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c 76, §1º, I, do CPC, em razão do descumprimento, pela autora, de determinação de juntada de comprovante atualizado de endereço - Autora que se insurge quanto à benesse da gratuidade e quanto à condenação ao recolhimento de custas - Sentença que já observou ser a autora beneficiária da gratuidade, restando ausente interesse recursal no ponto - Custas devidas, já tendo sido pontuado, como visto, a justiça gratuita concedida - Recurso improvido, na parte conhecida.... (Continua)

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867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Elda Souza contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (17 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CPC, art. 290 para afastar a cobrança de custas e (ii) a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à cobrança de custas, pois a extinção do feito sem apreciação de mérito se deveu ao indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I do CPC, pela inércia do autor em cumprir determinação judicial para regular processamento do feito, não se aplicando o CPC, art. 290, que se aplica ao caso de distribuição sem comprovação de recolhimento de custas. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, autora ostenta mais de 16 ações propostas pelo mesmo advogado somente no foro Central, incompatibilidade com o benefício da Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial não afasta a cobrança de custas processuais. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida quando comprovada a existência de múltiplas ações de mesmo cunho pela mesma litigante (11 ações) propostas pelo mesmo causídico impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77 § 6º art. 485, I; art. 330, IV; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 214/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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870 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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871 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação reivindicatória - Sentença de procedência, com trânsito em julgado - Alegação de violação da norma jurídica - Não acolhimento - Autor da rescisória que, embora devidamente citado na reivindicatória, permaneceu revel - Alegação de que, por ser pessoa simples, considerou que não precisava tomar providência alguma, uma vez que já tinha vendido o imóvel objeto da ação - Circunstância que não autoriza o ajuizamento da ação rescisória - Ausência das hipóteses do CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.... (Continua)

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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Terceiro, ora Agravante. Insurgência. Acolhimento. Levantamento da penhora realizada em razão de reconhecimento de fraude à execução que se faz de rigor, pois a Exequente expressamente apresentou pedido de desistência da penhora do bem alienado ao Terceiro, ora Agravante, ante composição com ele realizada, inclusive com pedido de extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro ofertado. Questão atingida pela preclusão. Descabida a pretensão da Exequente em agora alterar sua anterior manifestação, para novamente reclamar que o bem adquirido pelo Terceiro responda pela execução. Comportamento contraditório da Exequente que não pode ser admitido, ante os fatos já consolidados no processo, com o reconhecimento pela própria Exequente de que o bem em questão pertence ao Terceiro, ora Agravante. Recurso provido.

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873 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida e extratos bancários - Autor que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Insolvência civil. Autoinsolvência. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que inexistentes bens passíveis de penhora, o que implicaria em falta de interesse processual do devedor. Art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do requerente. Procedimento de insolvência civil que, em efeitos e rito, vai por além de uma simples execução individual e prescinde, assim, da existência de bens presentes do devedor para que a este seja reconhecido interesse de agir. Concurso universal, ademais, que alcança não somente bens presentes, mas, também, aqueles que a futuro eventualmente ingressem no patrimônio do devedor. Interesse processual do requerente configurado. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada, afastando-se a extinção sem resolução de mérito. Recurso provido... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Concessão de prazo para emenda da inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Descumprimento. Extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Sentença reformada apenas para conceder o benefício. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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876 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção, sem resolução de mérito, diante da ausência de garantia do juízo e intempestividade - Possibilidade - Execução que não estava integralmente garantida quando do ajuizamento dos embargos - Pressuposto de admissibilidade - Entendimento pacificado por esta Corte no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30) - Intempestividade - Para o início de contagem do prazo, basta a intimação acerca da penhora, ainda que em valor constrito insuficiente para garantir a integralidade da dívida - Reforço de penhora que não tem o condão de prorrogar o prazo original - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários advoctícios. Fixação por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024)... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA PARTE - FATIAMENTO DE AÇÕES - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O interesse de agir existe quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter uma posição de vantagem ao autor. 2. Configura a prática de litigância predatória o fatiamento de ações revisionais que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira. 3. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 4. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada.... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de usucapião urbana. Sentença de extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir da ora recorrente, proprietária do imóvel. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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881 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INADEQUAÇÃO - MEDIDAS - TEMA 1184 - STF - NULIDADE DA SENTENÇA.

Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,

art. 485, VII). ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento na existência de coisa julgada - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão - Ação precedentemente ajuizada que, embora verse sobre o mesmo contrato, possui natureza revisional - A presente ação, por sua vez, possui natureza de consignação em pagamento, versando a respeito de uma única parcela atrasada - Objetos distintos - Tríplice identidade necessária à caracterização da coisa julgada que não se encontra presente - Sentença anulada. ... (Continua)

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884 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO

declaratória de prescrição DE DÉBITO. Sentença de extinção pelo cancelamento da petição inicial, com determinação do recolhimento das custas processuais. Recurso do autor, insistindo na demonstração de sua hipossuficiência econômica, devendo ser deferida a gratuidade da justiça. Insurge-se em face da determinação de recolhimento das custas iniciais. Justiça gratuita. Questão analisada em anterior agravo de instrumento. Possibilidade de reformulação do pedido quando presente prova da modificação da situação financeira. Ausência no caso. Recolhimento das custas. Recurso provido nesse ponto. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL -

Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Condenação da autora ao pagamento de custas processuais - Verificadas características de litigância predatória, tem-se a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Distinção em relação às ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Custas processuais devidas. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito pois a presente ação de cobrança possui as mesmas partes, causa de pedir e objeto de outra demanda idêntica, já julgada por sentença de mérito transitada em julgado. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - TJSP. Bancários. Ação de obrigação de fazer. Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Determinação para recolhimento das custas iniciais. Inércia. Sentença de extinção com base no CPC/2015, art. 485, IV. Preliminar. Desnecessidade de citação do apelado. Extinção sem resolução de mérito (ausência de pressupostos processuais). Aplicabilidade do CPC/2015, art. 331, § 1º, exigível apenas em caso de indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita/diferimento. Requerimento de benefício nas razões recursais. Intuito de substituir recurso cabível de anterior indeferimento. Ausência de prova da mudança da situação econômico-financeira no curso do processo.

«- Mera alegação genérica da impossibilidade de custear custas e despesas processuais - Impossibilidade da concessão do benefício e de eventual diferimento no recolhimento. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Crédito executado objeto de impugnação em ação conexa. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

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891 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão de contrato, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo do autor pugnando pela aplicação do CDC e devolução de 80% das quantias pagas - Recurso da requerida pretendendo a fixação da verba honorária sobre o valor da causa - Decisão determinando a complementação das custas - Embargos opostos pela requerida justificando a correção do valor - Acolhimento - Inércia do autor - Recurso não conhecido, diante da deserção - Observância do Tema 1.076 do STJ - Honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, que não é irrisório - Apelo do autor não conhecido e acolhido o da requerida... (Continua)

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892 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Equívoco da serventia em proceder ao cadastramento do novo patrono do ora apelante, sendo certo que a sentença extintiva teve como base, justamente, a suposta inércia da parte autora a respeito do despacho, cuja intimação foi direcionada ao patrono que, na ocasião, não mais a representava. Art. 272, §5º do CPC. «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes. Nulidade de todos os atos processuais que se seguiram à intimação equivocada, que deverá ser renovada em nome do patrono indicado, com o regular prosseguimento do feito.

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS EMBARGADOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS EMBARGADOS ANTES DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 57, II, do Decreto Estadual 46.668/2014, a adesão do devedor a programa de parcelamento do débito implica a desistência dos embargos à execução fiscal. Consoante disposto no CPC, art. 90, tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência, os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. O pedido de desistência da ação com relação a alguma das partes deve ser feito de forma expressa, sendo vedada ao julgador mera presunção ou interpretação extensiva. No caso dos autos, não tendo havido pedido expresso de desistência da ação com relação a nenhum dos embargados antes da respectiva intimação para apresentação de contestação, mostra-se devida a fixação da verba honorária em favor destes, nos termos do CPC, art. 90.... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Sentença de Extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC - Insurgência da Autora - Extinção prematura do feito - Necessidade de proceder com a regular instrução - Incongruência de dados nas certidões de nascimento e óbito - Questão que carece de esclarecimento em obediência ao Princípio da Anterioridade e Segurança dos Registros Públicos - Correta identificação do cidadão que se faz fundamental para o interesse público - Juntada aos autos da cópia do Registro de Nascimento e ampliação da instrução que é de rigor - Necessidade de uniformização dos Registros que são objeto da demanda - Sentença Anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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899 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

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