(DOC. VP 648.8834.0744.8685)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Porto Ferreira, objetivando a cobrança de IPTU e COSIP do exercício de 2023, no valor total de R$ 10.099,08. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar a

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