(DOC. VP 250.1061.0272.1680)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito executado questionado em ação conexa. Honorários advoctícios. Fixação por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo (AgInt no REsp. 2.013.832/SC/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (AgInt no REsp. 2.136.588/SP/STJ, r

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