(DOC. VP 219.6503.7511.9235)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunica

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