Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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651 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -
Se o pedido formulado na inicial consiste no restabelecimento do transporte escolar gratuito aos alunos com deficiência matriculados na rede pública estadual, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto a ação popular, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 1º, destina-se à proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural, não abrangendo direitos individuais ou coletivos que não guardem relação direta com tais bens tutelados.... ()
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652 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autor é suposto cessionários de direitos hereditários - Inadequação da via eleita para divisão, desmembramento de parte do terreno e partilha do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -
Justiça gratuita indeferida em sede recursal, seguida de recolhimento das custas iniciais e recursais - Possibilidade de julgamento da questão de fundo - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Mérito da causa - Pretensão à limitação do Custo Efetivo Total em atenção aos termos do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Descabimento - Norma vigente à época da contratação que previa o limite de juros de 1,80% a.m. para essa modalidade de mútuo, o qual foi observado na relação «sub judice - Ausência de evidência documental acerca da incidência das taxas mencionadas pela parte autora - De qualquer modo, é pacífico nesta c. Câmara o entendimento de que o CET consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, recaindo exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Precedentes - Honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. ... ()
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654 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão em compelir o Réu a fornecer contrato que o Autor teria assinado. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com base em defeito na notificação extrajudicial. Irresignação do Autor. Descabimento. Notificação que não preenche os requisitos necessários conforme o deliberado no REsp. Acórdão/STJ, pelo Eg. STJ. Inexistência de interesse de agir confirmada. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()
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655 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Extinção sem resolução de mérito. Inexistência de motivo para ensejar o indeferimento da petição inicial. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desatendimento das providências determinadas pelo Juízo a quo dá ensejo ao indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A despeito da aquiescência da parte autora quanto às demais providências contidas na decisão que determinou a emenda da inicial, inexiste motivo para ensejar o seu indeferimento. 4. Não configurada nenhuma das hipóteses que autorizam o indeferimento indeferimento da inicial. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, I a V, e §2º, e 1.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CONTRATUAL - JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de juntada do contrato firmado entre as partes, bem como de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração assinada, sob pena de indeferimento da inicial - Autor que não cumpriu todos os itens da determinação judicial, deixando, dentre outros, de trazer aos autos o contrato efetivamente firmado entre as partes, bem como de regularizar sua representação processual - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE CONTRATADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO) - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - NOTÍCIA DE QUE O ANTERIOR ADVOGADO DA AUTORA ESTÁ COM A CARTEIRA PROFISSIONAL SUSPENSA EM RAZÃO DE TER SIDO DETIDO PELA POLÍCIA E ESTAR SENDO INVESTIGADO POR USAR PROCURAÇÕES DE PESSOAS VULNERÁVEIS PARA AJUIZAR AÇÕES CONTRA BANCOS E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA - NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO ATUAL QUE SEGUE PADRÃO PRATICAMENTE IDÊNTICO AO DA PROCURAÇÃO INICIALMENTE REPUTADA INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AUTORA LEGITIMAMENTE OUTORGOU PROCURAÇÃO BEM COMO QUE TEM CIÊNCIA DOS CONTORNOS ENVOLVIDOS NA PRESENTE AÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso provido... ()
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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O
CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais; II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada, o pedido for formulado após o transcurso do prazo estabelecido pelo magistrado para recolhimento das custas inicias.... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, porque o autor não trouxe ata notarial do extrato que anota restrição de nome - Alegação de que tal documento seria prescindível - Acolhimento - Ré que, em contrarrazões, não se referiu quanto ao extrato trazido, e nem impugnou o documento mencionado - Presunção de veracidade, nada impedindo, ademais, que, em caso de dúvida, a MM. Juíza de Direito oficie ao órgão em questão requisitando informações - Recurso provido - Sentença anulada. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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662 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - inocorrência - mandado de constatação expedido em ação semelhante ajuizada pela autora em face de instituição financeira diversa, representada pelos mesmos advogados - autora indagada pessoalmente pelo Oficial de Justiça, afirmou não ter conhecimento da propositura da ação, não conhecer os procuradores e não ter interesse no prosseguimento da ação por não saber do que se trata - extinção de rigor - expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e Ministério Público que se afigura pertinente - sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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663 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE EVIDENCIA DESARRAZOADA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERARMOS A APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, COMPROMETENDO, INCLUSIVE, O ACESSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE PODE SER VALORADO, MOTIVADAMENTE, EM DESFAVOR DO AUTOR EM JUÍZO EXAURIENTE, MAS NÃO DEVE IMPEDIR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO NÃO CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO
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664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Revisão da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência do autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pelo autor que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Revisão da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência do autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pelo autor que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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667 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
-Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado, ou da qual emane a ordem para a prática do ato impugnado. ... ()
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669 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação indireta. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade «ad causam. Estado do espírito santo. Condenação. Autor. Honorários sucumbenciais. Pretensão. Revisão. Alegação. Modicidade. Importância econômica. Causa. Elemento fático. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Em ação de desapropriação indireta cujo processo foi extinto sem resolução de mérito face a ilegitimidade «ad causam do Estado do Espírito Santo, a condenação ao pagamento de honorários foi estipulada segundo os critérios elencados no art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, e § 4º, do CPC/1973, não sendo feita alusão, contudo, ao valor da causa ou ao proveito econômico buscado pelo autor-sucumbente. ... ()
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO.
Extinção sem resolução de mérito da reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. Usucapião que pode ser arguida como matéria de defesa, conforme a Súmula 237/STF. Contudo, discussão acerca da usucapião que não pode ser deduzida em sede de reconvenção. Procedimento diverso. Discussão que deve se dar na via própria. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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671 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Reexame da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência da autora requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pela autora que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável à demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - Recurso provido, com observação... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ainércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ainércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA MANTIDA APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEPOIS DE INTIMADO O AUTOR PESSOALMENTE - ABANDONO DE CAUSA CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ainércia em dar prosseguimento ao andamento do processo pode ser qualificada como abandono de causa, desde que haja prévia intimação pessoal antes da extinção do processo (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Intimação pessoal realizada. Inércia mantida. Extinção correta. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de produção antecipada de provas. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autor que busca obrigar o réu a apresentar contrato firmado entre as partes para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas, por falta de objeto. Inconformada, a apelante alega que a requerida não apresentou documentos solicitados devido à negligência de seu funcionário. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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678 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, sendo prestados esclarecimentos, exibida procuração com poderes específicos para a causa e declaração com firma reconhecida da autora de que não reconhece o empréstimo impugnado, além de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Desnecessidade, no caso, do comparecimento pessoal da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que houve informação da autora ao Oficial de Justiça de conhecimento da ação proposta. Desnecessidade de prévia tentativa de solução do impasse pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido empeço ao exercício do direito constitucional de ação. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado, afastada a determinação de expedição de ofícios. Recurso provido. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Locação de bem imóvel. Extinção sem resolução de mérito por ausência de pagamento da taxa judiciária correspondente nos prazos concedidos. Inconformismo da parte embargante. Rejeição. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor em decisão interlocutória sem interposição de Agravo de Instrumento. Questão decidida. CPC, art. 507. Concessão do benefício de gratuidade de justiça em grau recursal não afasta a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da irretroatividade dos efeitos da benesse. Extinção mantida. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento de consumidor. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de interesse processual. Recurso da autora. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO.
Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ação de reparação de danos materiais e morais movida pelo condutor do veículo segurado. Veículo de propriedade de terceira pessoa. Contrato de seguro firmado pela proprietária. Pretensão recursal principal do autor que insiste no reconhecimento da legitimidade ativa. Fase processual que impede a pretensão de emenda à inicial. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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684 - TJRJ. Mandado de Segurança. Justiça gratuita. Pedido de isenção das custas processuais com efeitos retroativos (ex tunc). Ausência de direito líquido e certo. Benefício da gratuidade já deferido com efeitos ex nunc. Impossibilidade de reforma através do mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com a consequente denegação da ordem, a teor dos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 C/C CPC, art. 485, I. Jurisprudência e Precedentes citados:. 0014095-59.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 16/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0002041-94.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO-Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 13/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL; 0015959-49.2019.8.19.0031 - APELAÇÃO-Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 26/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, com determinação de recolhimento das custas iniciais. A autora pleiteia a gratuidade da justiça e a anulação da sentença para que se determine o regular processamento da ação. ... ()
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686 - TJSP. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 18. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento que concluiu pela carência de ação por ilegitimidade ativa «ad causam, nos termos do CPC, art. 485, VI. O estatuto de ritos veda a postulação de direito alheio em nome próprio, salvo raríssimas exceções legais, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem cominação dos honorários sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 11, haja vista não ter a exequente sofrido condenação sob tal rubrica no Juízo de origem... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento nos termos do art. 485, VIII, e art. 775, parágrafo único, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência do feito - Princípio da causalidade - Ausência de bens de propriedade do executado que motivaram a desistência - Descabido o aumento das custas e prejuízo da autora pelo pagamento de honorários - Sentença mantida. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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690 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de pobreza da declaração, nos termos CPC, art. 99, § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Cobrança. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE O BANCO SANTANDER, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FOI INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE GOLPE/FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS COM O EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BANCO PARTICIPOU DO ESQUEMA FRAUDULENTO. AGRAVANTE QUE VOLUNTARIAMENTE TRANSFERIU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO AO PRIMEIRO RÉU. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA COM ACERTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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696 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Suposto vício de citação na ação que produziu o acórdão rescindendo. Inocorrência. Cessão de quotas em contrato com suposto vício de fraude. Administração confiada ao marido da cessionária, quando se cometeu infração aos direitos de propriedade industrial. Citação realizada em nome do então representante legal da empresa. Acórdão produzido diante das provas e da construção de relação processual pela situação aparente e estruturada da sociedade. Questões internas do contrato que não afetam os terceiros que desconheciam tais vícios e que obtiveram sentença formalmente justa, vítimas de violações e danos. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução de mérito.
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697 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. Omissão quanto à reconvenção proposta. Apelo do reconvinte. Ação autônoma que não se extingue com o fim do pleito de origem. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de custas, mesmo intimado para tal. Causa madura para o julgamento. Penalidade que se impõe é o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Autor que ajuizou demanda meramente declaratória, com fundamento no art. 19, CPC, visando afastar incerteza jurídica sobre direito - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo do autor - Declaração que pode ser feita em tese, mas o direito já foi declarado em ação trabalhista na qual o autor não interpôs competente recurso - Decisão ora buscada que visa se sobrepor àquela já proferida - Impossibilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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