(DOC. VP 938.9139.7230.5842)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento de consumidor. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de interesse processual. Recurso da autora. INTERESSE PROCESSUAL. Não ocorrência. Contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 14.181/2021, que instituiu a disciplina de tratamento do superendividamento. Intangibilidade dos contratos previamente consumados, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Inteligência d

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