(DOC. VP 766.0938.7099.7336)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, porque o autor não trouxe ata notarial do extrato que anota restrição de nome - Alegação de que tal documento seria prescindível - Acolhimento - Ré que, em contrarrazões, não se referiu quanto ao extrato trazido, e nem impugnou o documento mencionado - Presunção de veracidade, nada impedindo, ademais, que, em caso de dúvida, a

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