(DOC. VP 191.4927.9643.8264)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra a Igreja Mundial do Poder de Deus, referente a Certidões de Dívida Ativa no valor de R$ 7.210,36. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de

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