(DOC. VP 201.7564.8649.9790)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE EVIDENCIA DESARRAZOADA, ESPECIALMENTE SE CONSIDERARMOS A APLICAÇÃO, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, COMPROMETENDO, INCLUSIVE, O ACESSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO À JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DOS EXTRATOS E DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE PODE SER VALORADO, MOTIVADAMENTE, EM DESFAVOR DO AUTOR EM JUÍZO EXAURIENTE, MAS NÃO DEVE IMPEDIR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PORQUANTO NÃO CONSISTEM EM PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

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