Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito

951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção sem resolução de mérito, CPC/2015, art. 485, I - Determinação de juntada de contrato celebrado entre as partes, procuração com firma reconhecida, comprovante de endereço atualizado e declaração de próprio concordando com os termos da demanda - Ausência de contrato - O contrato objetado não deve ser considerado como documento indispensável à propositura da ação, pois comporta exibição incidental - Parte ativa, contudo, que desatendeu as demais determinações - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §8º e 11).... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, IV - Determinação de juntada de declaração da autora, de ciência da ação, com número do processo, e firma reconhecida; ou, comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Ação proposta perante o Foro do Ipiranga na Comarca de São Paulo - Competência funcional - Comprovação de endereço necessária para aferição da escorreita propositura da ação - Juntada de conta de água ou luz determinada - Apresentação de conta de operadora de serviços de televisão a cabo em nome de terceiro e certidão de casamento - Documentos que apontam para vinculo da demandante com o endereço declinado - Sentença anulada com retorno dos autos à origem - Sentença anulada com retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito - Recurso provido... (Continua)

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954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, em razão de acordo celebrado na ação principal, ensejando a perda do objeto. ... (Continua)

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955 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

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956 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum com Pedido de Tutela Provisória - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pretensão resistida - Apelação do autor - Ação objetivando que as instituições financeiras retirem o nome do autor das contas bancárias associadas à empresa Univem Refinaria de Petróleo Ltda. da qual o autor foi sócio minoritário (com quota parte de 10%, sem poderes de administração) entre 21.10.1998 e 17.05.2010, quando se retirou da sociedade - Cabimento - Instituições bancárias notificadas extrajudicialmente sem apresentarem contranotificação - Interesse de agir presente - CPC, art. 17 - Causa madura para julgamento - Art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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959 - TJSP. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -

Pretensão à declaração de nulidade de sentença de arbitramento de alugueres proferida em ação de cobrança - Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que a apelante teve ampla oportunidade para se manifestar nos autos acerca da fixação do valor dos alugueres, ainda que com eles não concordasse, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório ou à ampla defesa - Ação declaratória de ineficácia que não serve de sucedâneo recursal, tendo a ora autora apresentado regular contestação e recurso no processo anterior - Recurso desprovido.... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.  ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade - Publicação da decisão apenas em nome da Sociedade de Advogados, a despeito do pedido expresso de intimação em nome dos patronos - Ausência de manifestação da parte - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Nulidade processual reconhecida - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Invalidade da intimação apenas em nome da Sociedade de Advogados quando há requerimento de publicação de intimação em nome dos advogados indicados - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prejudicados demais pedidos - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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962 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação do autor - Autor que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o prosseguimento da demanda de origem - Pessoa física - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Alegações e documentação acostada aos autos que denotam que o apelante tem condições de arcar com as custas iniciais do processo - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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963 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, com aviso de recebimento assinado em seu nome. Alegação de falsidade da assinatura, pois o réu, na data da entrega, estaria em outra cidade. Irrelevância. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Liminar bem deferida. Prejudicado o pedido de extinção sem resolução de mérito ante a ausência de mora. Matéria que, de toda forma, apenas poderia ser apreciada após a execução da medida liminar. Tema repetitivo 1040 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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964 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos material e moral - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos com vistas à análise do pedido de justiça gratuita - Descumprimento - Indeferimento da benesse e extinção sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 321, parágrafo único c/c 485, I e IV, ambos do CPC - Apelo do autor restrito à gratuidade judiciária - Recalcitrância injustificada em comprovar a incapacidade financeira alegada - arts. 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. «fumus boni iuris não caracterizado. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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966 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DA PARTE RÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento nos termos do art. 485, VIII, tendo em vista o pedido de desistência do feito - Condenação da autora nas verbas da sucumbência. ... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação - Ações de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada - Demanda conexas, com julgamento conjunto - Sentença de procedência dos autos . 1002503-48.2022.8.26.0020 e de extinção, sem resolução do mérito, do processo . 1003816-44.2022.8.26.0020 - Recurso da autora.

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969 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação indenizatória por danos em virtude inexigibilidade de débito negativado. Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, parágrafo único, e 485, IV, ambos do CPC. Gratuidade da justiça. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Presunção de concessão. Precedente do STJ. Descumprimento da determinação para apresentação de nova procuração, com menção específica à ação proposta. Determinação em consonância com o Comunicado 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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970 - STF. Direito processual civil. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Extinção sem resoluçao de mérito. Lei 12.016/2009. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Repercussão geral rejeitada no AI800.074. Recurso manejado em 23.3.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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971 - STF. Direito processual civil. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Extinção sem Resolução de mérito. Lei 12.016/2009. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Repercussão geral rejeitada no AI800.074. Recurso manejado em 29.3.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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972 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE.

Demanda proposta visando a obter o pagamento de indenização securitária. Hipótese, contudo, em que os bens cobertos foram localizados. Autora que, mesmo de tudo ciente, nada comunicou ao MM. Juízo, a solicitar a suspensão apenas meses depois. Omissão injustificada. Violação direta dos postulados da boa-fé e da impositiva colaboração, que graduam a conduta de todos os sujeitos/participantes do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução de mérito. Honorários fixados contra quem deu causa ao indevido prolongamento da demanda. Solução correta. CPC, art. 85, § 10. Recurso desprovido... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Deferimento da benesse pleiteada - Acolhimento - Demonstração da necessidade - Documentos juntados que corroboram com a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Acesso à justiça que é garantido constitucionalmente - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- INADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável a autora em relação à pretensão por ela deduzida - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Incompetência. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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976 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Prolongada recalcitrância do autor, ora apelante, em promover qualquer andamento eficaz ao processo. Autor que foi intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, por diversas vezes, para que desse regular andamento ao feito. Injustificado abandono da causa suscitado pela ré em vários momentos. Correta a conclusão da sentença no sentido de que o autor deixou transcorrer prazo superior a trinta dias sem manifestação útil para o prosseguimento da demanda, implicando efetiva inatividade processual de sua parte e culminando com a extinção sem resolução de mérito. Autor que deverá responder pelas verbas sucumbenciais (CPC, art. 485, § 2º). Recurso desprovido... (Continua)

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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao banco corréu, de improcedência em relação à uma das corrés e de parcial procedência quanto à outra corré. Insurgência do autor. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado diante do recolhimento voluntário do preparo recursal. Violação ao princípio da dialeticidade não verificado. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a produção das provas pleiteadas para a solução da controvérsia. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

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978 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Recurso. Inadequação. Banco de dados. Serviço de proteção ao crédito. Consumidor. Sistema de pontuação. Acesso à informação. Habeas data. CF/88, art. 5º, LXXii, «a. Extinção do processo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de exibição de documentos para fornecimento de dados do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Inadequação do procedimento.

«Não se presta a ação cautelar de exibição de documentos para atender pretensão de fornecimento de informações existentes acerca do autor em cadastro de serviço de proteção ao crédito. O remédio jurídico processual adequado para tanto é o `habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, «a e CDC, art. 43). Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Destarte, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a sua extinção, sem resolução de mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida por fundamento diverso. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A sentença condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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980 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de capital investido em sociedade em conta de participação e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação aos sócios das empresas e procedência quanto às demais rés - Recurso das rés, com pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal - Indeferimento do benefício, concedendo-se o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, bem como para regularização da representação processual, após revogação do mandato conferido ao patrono constituído - Intimação pessoal das rés que ocorreu no endereço constante dos autos, mas foi negativa em razão da mudança - Validade da intimação decorrente do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois não houve comunicação ao Juízo da alteração de endereço - Decurso do prazo concedido - Aplicação da pena de deserção, além da inadmissibilidade do recurso por força do art. 76, §2º, I, do CPC - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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981 - TJSP. Ação de exibição de documentos, pelo rito comum. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINARES. Efeito suspensivo atribuído ao recurso por força de lei. Prejudicada a análise do requerimento. Inépcia da petição inicial não configurada. Ausência dos vícios previstos no art. 330, §1º, CPC. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir do pleiteante de exibição de documento, atinente à relação contratual bancária, condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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982 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o incidente de liquidação de sentença por arbitramento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao entender que o valor devido pode ser apurado por mero cálculo aritmético. ... (Continua)

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983 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de consultoria para revisão de empréstimo bancário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Falta de elementos probatórios capazes de caracterizar a má prestação dos serviços contratados e justificar a pretendida devolução dos valores pagos e a indenização pelo alegado dano moral. Obrigação de meio. Recorrente que não logrou demonstrar os constrangimentos a que teria sido submetida em razão da extinção sem resolução de mérito da ação revisional proposta. Improcedência dos pedidos que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.

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985 - STF. Direito processual civil. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Extinção sem resoluçao de mérito. Coisa julgada. Lei 12.016/2009, art. 5º. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Repercussão geral rejeitada no AI800.074. Acórdão recorrido publicado em 05.7.2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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987 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o CPC/2015, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese, ademais, que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... (Continua)

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988 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSENTE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do exequente - II - Hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, I, em razão do indeferimento da petição inicial - Exequente que, regulamente intimado, deixou de recolher integralmente as custas processuais devidas - Hipótese que configura, na verdade, o CPC/2015, art. 485, IV - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Inteligência do CPC/2015, art. 290 - Hipótese, ademais, que não se confunde com o abandono de causa, previsto no CPC/2015, art. 485, III - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório - Correta extinção sem julgamento do mérito - Extinção operada com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Apelo improvido"... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Improbidade administrativa. Afastamento cautelar do cargo. Pedido de retorno ao cargo. Mérito já julgado no recurso especial. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual o Tribunal de origem, apreciando Agravo de Instrumento, manteve o requerente, juntamente com outros réus, afastado da Diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG. ... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA À DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MÍNIMO EXISTENCIAL - COMPROMETIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NESTE AGRAVO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO É A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO

possível o conhecimento de ofício da ausência de uma das condições da ação durante a análise de agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que aprecia tutela provisória de urgência. Matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Autora busca obrigar o réu a apresentar os contratos firmados entre as partes para verificação de eventuais cobranças abusivas. Ordem de emenda da inicial. Inércia. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Pedido administrativo por meio de reclamações junto ao BACEN não realizado de forma adequada, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Extinção mantida. Recurso não provido, com alteração do dispositivo sentencial para extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO. CAUTELAR ANTECEDENTE. ICMS. GARANTIA ANTECIPADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

Oferecimento de garantia antes da execução fiscal. Admissibilidade. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Ajuizamento de execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Por ser a cautelar de natureza processual incidental à execução fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO -

Contrato verbal de locação de imóvel - Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor - Alegação de existência de relação locatícia válida e legitimidade ativa - Ausência de comprovação inequívoca do vínculo locatício válido e atual entre as partes - Documentos apresentados insuficientes para demonstrar posse indireta ou relação jurídica que sustente a legitimidade do autor - Reconhecimento da perda de posse pelo autor e reintegração da posse pela CDHU em processo anterior - Sentença irretocável - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios fixados em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido... (Continua)

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996 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando indenização pela construção erigida no lote objeto de rescisão de compromisso de compra e venda, com direito de retenção - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da requerente - Pedido liminar de suspensão da reintegração na posse, pelo direito de retenção, prejudicado - Mandado de reintegração cumprido - Construção no terreno - Retorno das partes ao estado anterior, com direito da adquirente ser indenizada pela construção erigida no lote - Direito apenas limitado pelo decurso do prazo prescricional, não observado no caso dos autos - Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento - Recurso acolhido em parte... (Continua)

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997 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas proposta pela autora, sob o fundamento de falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COISA JULGADA . AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, a mera reiteração da ação sob a justificativa de tratar-se de empregados substituídos diversos, não possibilita o afastamento do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que manteve a extinção sem resolução de mérito por já haver coisa julgada a respeito, porque na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio. Agravo não provido.

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999 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por empresa almejando promover a regravação da numeração do motor e requerer o reemplacamento do veículo - Demanda proposta em desfavor do DETRAN - Sentença de Extinção sem resolução de Mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Recurso pela empresa autora - Desprovimento de rigor.

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