(DOC. VP 663.0948.2357.2297)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, para cobrança de IPTU e auto de infração dos exercícios de 2019 a 2021, totalizando R$ 3.593,37. 2. Após a citação, houve a penhora de bens e foi requerida a suspensão do feito em razão da celebração de acordo de parcelamento. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussã

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