Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência. Cadeia completa de procuração/substalecimento. Equívoco do tribunal de origem. Omissão verificada. Sociedade limitada. Pluralidade de sócios. Exigência afastada após a Lei 14.195/2021. Irregularidade sanável. Extinção sem Resolução de mérito indevida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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804 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Autores que não foram intimados para a AIJ em razão do OJA não localizar o endereço informado nos autos, em 2022, reiterando os termos da referida certidão em 2024, razão pela qual o d. magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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811 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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812 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Direito à saúde. Demanda ajuizada visando à marcação de exame de ANGIOTOMOGRAFIA DE ARCO AÓRTICO E VASOS DA BASE indispensável ao tratamento da Autora. Sentença que acolheu os pedidos para conceder a tutela, e confirmar a obrigação de fazer consistente no agendamento do exame. Óbito da Autora anterior à prolação da sentença, o que enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. Por consequência, a sentença deve ser reformada com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. RECURSO PROVIDO.... ()
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814 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por abandono do processo. O autor foi condenado a arcar com as custas e despesas processuais. ... ()
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815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.
-Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis («teoria da asserção), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade
1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, não se exigindo o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas. O CPC, art. 396 estabelece que «o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que não será admitida a recusa se o documento for comum às partes (CPC, art. 399, III).... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Autor que busca obrigar os réus a apresentarem contratos firmados entre as partes para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pretensão à produção antecipada de provas. Pedido administrativo, por meio de reclamações junto ao PROCON, não realizado de forma adequada, sem comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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820 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Outorga de amplos poderes sem especificação da ação a ser proposta. Instrumento assinado digitalmente e utilizado em outras ações ajuizadas para questionamento de propostas de acordo cadastradas nas plataformas Acordo Certo e SERASA Limpa Nome. Determinação de exibição de documento com poderes específicos. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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821 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE PARCELAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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823 - STJ. Usucapião extraordinária. Extinção sem Resolução de mérito. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Lei 6.015/1973, art. 216-A da Lei de Registros Públicos. CPC/2015, art. 1.071. Precedente: REsp 1.824.133.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, em que a apelante requer o pagamento de parcelas relativas à gratificação denominada «Nova Escola, não estendida aos servidores inativos e aos pensionistas. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição da apelação cível 00269440-28.2022.8.19.0001, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação coletiva impetrada pelo Sindicato dos Professores, o qual foi apreciado pela 6ª Câmara de Direito Público, tendo o citado órgão julgador se tornado prevento para a apreciação da matéria. Prevenção da Sexta Câmara de Direito Público, que se reconhece, de ofício. Declínio de competência que se impõe.... ()
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825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Refis. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Interesse processual. Suspensão do crédito tributário. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. ... ()
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826 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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828 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração em face de decisão que deferiu o pedido de sequestro das quinta, sexta e sétima parcelas vencidas, com exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Mandado de Segurança 0386062-24.20210.8.26.0000 impetrado anteriormente cuja segurança foi concedida para autorizar o prosseguimento do pedido de sequestro, que havia sido extinto por decisão da autoridade impetrada - Julgamento do Recurso Extraordinário 659.172, objeto do Tema 519 do Supremo Tribunal Federal que impôs o juízo de retratação no «mandamus referido, com a consequente denegação da segurança - Configuração da perda de objeto - Procedimento de sequestro que está definitivamente extinto - Impossibilidade de obtenção da segurança, que busca alterar decisão que excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação no período da moratória - Extinção sem resolução de mérito e consequente denegação da segurança, como determina o art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09.
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829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Extinção sem Resolução de mérito. Abandono do autor. Intimação pessoal da parte autora. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Relação jurídica não perfectibilizada. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, reconheceu a existência de intimação pessoal válida da parte autora para promover o andamento do feito e a inércia da recorrente. ... ()
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830 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Locação de imóvel com intermediação de prestadora de serviços em plataforma digital. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Cláusula compromissória. Juízo Arbitral. Insurgência dos autores. Acolhimento. Causa de natureza consumerista em razão da intervenção de pessoa jurídica de intermediação do negócio jurídico por meio de plataforma digital que a qualifica como fornecedora de serviços. Incidência do CDC. Nulidade da compulsoriedade da solução do conflito pelo Juízo arbitral quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Inteligência do art. 51, VII e da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA NO CURSO DO PROCESSO - DEMANDADO QUE NOTICIOU A PRISÃO DE PROCURADORES DA AUTORA, ALÉM DA SUSPENSÃO DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB, RAZÃO PELA QUAL FOI INTIMADA PESSOALMENTE A AUTORA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DECLARAR CIÊNCIA A RESPEITO DA AÇÃO E DE SEU OBJETO, NÃO TENDO COMPARECIDO AO CARTÓRIO PARA TAL FINALIDADE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE E, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIA, NÃO IMPUTADAS, ALIÁS, AOS PATRONOS, COMO FAZ CRER O RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança proposta por empresa estrangeira. Não recolhimento de caução ( CPC/1973, art. 835). Extinção sem Resolução de mérito. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em primeiro grau. Posterior deferimento do benefício pelo tribunal de origem. Extinção da ação antes do julgamento do agravo de instrumento. Error in procedendo. Retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação. Recurso provido.
1 - Uma vez deferida pelo Tribunal de origem a gratuidade da justiça anteriormente indeferida pelo magistrado de primeiro grau, faz-se necessário o retorno dos autos à instância de origem para o julgamento do mérito da causa no caso em que a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no não recolhimento da caução legal pela empresa estrangeira autora ( CPC/1973, art. 835) foi proferida antes do julgamento do agravo de instrumento pela Corte a quo. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO -
Produção antecipada de provas - Pretensão autoral de obter informações sobre supostos débitos cobrados pela empresa ré (Sem Parar), cuja origem desconhece - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência recursal do autor - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Indícios de litigância predatória - Extinção do processo bem decretada - Gratuidade de justiça - Não conhecimento, à falta de procuração válida, sem o que não se admite a formulação de requerimento em nome de terceiro - Precedentes - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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834 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Perda de objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no seguinte: «Verifica-se das informações contidas à fls. 21/31, dos autos da reclamação (em apenso), que tendo sido concedida a liminar à presente ação, os autos do Processo Administrativo 315.022-A foram submetidos à consulta da DD. Assessoria da Presidência desta Corte, que por despacho da lavra do Eminente Juiz Assessor da Presidência, Dr. Fernando Antonio Tasso, em cumprimento a liminar deferida no cargo de Assistência Social Judiciário na Comarca da Capital, sem necessidade de perícia de ingresso. Assim, aflora o caráter satisfativo decorrente do efetivo cumprimento da liminar, comprovado nos autos, redundando na superveniente carência de ação decorrente da perda do objeto, mediante o esvaziamento da pretensão posta no writ. ... ()
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836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso do autor, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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837 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.
Ação revisional de contrato. Pedido de gratuidade da Justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como da procuração com firma reconhecida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Pretensão à gratuidade da justiça. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Situação de hipossuficiência evidenciada. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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838 - TJSP. Ação declaratória de nulidade («querela nullitatis insanabilis). Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) e condenação do autor por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Manutenção. Matéria já arguida e afastada no respectivo processo, inclusive ensejando interposição de recurso, ao qual negou-se provimento, operando-se há muito o trânsito em julgado. Autor que tinha plena ciência desta situação, agindo de forma temerária ao promover pedido manifestamente coberto pela preclusão e ainda assim insistiu na rediscussão como se possível fosse, corroborando o apelo para a conclusão quanto a configuração de litigância de má-fé. Descabido e abusivo o uso do processo como instrumento de eternização de discussões. Recurso desprovido
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839 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória cumulada com pedido de indenização proposta por autora que afirma ter investido em criptoativos por meio da empresa ré, a qual não teria cumprido o contrato. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1022). ... ()
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841 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Precedentes. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inexistência de bens inventariáveis. Contratação pela falecida de cinco planos de previdência privada (VGBL) em idade avançada (77 anos), com aplicação da quase totalidade do patrimônio em tais planos. Excepcionalidade que caracteriza os VGBLs como investimento financeiro e não como simples seguro de vida. Circunstâncias que indicam o propósito de preservação e destinação patrimonial, justificando a inclusão dos valores no monte-mor e sua partilha entre os herdeiros testamentários, conforme última disposição de vontade expressa em testamento. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a natureza multifacetada do VGBL, admitindo sua integração ao acervo hereditário quando evidenciado o caráter de aplicação financeira. Anulação da sentença de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do inventário, com inclusão dos valores dos VGBLs no monte-mor. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o inventário prossiga com a inclusão dos valores dos VGBLs. Recurso da Fazenda Pública PREJUDICADO.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada formada noutro processo, abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem resolução de mérito, pressupõe reexame do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes tenham, na atualidade, qualquer negócio jurídico ou mesmo tenha o réu retido valores em conta corrente/poupança. RECURSO DESPROVIDO. Ilegitimidade passiva reconhecida. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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845 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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846 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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847 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada.
Manutenção de rigor. A distribuição da ação executiva se deu em face de devedor equivocado. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). A verba honorária deve ser majorada nos termos do art. 85, §11º do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Não atendimento à determinação de juntada de procuração atualizada com firma reconhecida - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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849 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de cobrança com base em título executivo precário. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Insubsistência da cobrança. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação de indenização por danos materiais. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a uma das rés e de procedência quanto as demais. Insurgência do advogado dos autores. Requerimento de gratuidade judiciária que foi indeferido, após o recorrente não demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Apelante que, mesmo intimado, sob pena de deserção, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal (arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC). Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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