(DOC. VP 337.3209.5541.7402)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Monte Aprazível, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2020 a 2022, no valor de R$ 3.627,02. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e 924, I, do CPC, por ausência de interesse de agir. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de prot

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