(DOC. VP 943.7005.1273.8587)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Munícipio de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2019 a 2022, no valor de R$ 3.465,65. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia existência de protesto e tentativa de concilia

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