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Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito

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Doc. VP 183.5614.3865.3866

601 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AUSENTE.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. VP 613.4078.8052.4981

602 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito quanto ao pedido de transferência e internação do autor originário em UTI/CTI, e improcedente o pedido de ressarcimetno por danos morais. Óbito do autor originário. Apelante que sustenta em seu recurso a ocorrência de dano moral. Dano moral não caracterizado. O fato descrito nos autos por si só não caracteriza o nexo de causalidade entre o sofrimento emocional suportado pela parte autora e a atuação dos réus como gerador de tal sofrimento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. VP 193.5164.9356.0964

603 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. ... ()

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Doc. VP 321.5880.5125.4873

604 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória - Extinção sem resolução de mérito pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Cabimento - Demandas fundadas em patentes distintas, com diferentes pedidos e causas de pedir - Litispendência que não se verifica - Prejudicialidade externa, contudo, configurada - Sobrestamento do feito que se faz de rigor, até o julgamento de demanda prejudicial - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 870.0770.0282.3139

605 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito. - Certidão de distribuição cível desatualizada. - Vício Sanável - Inicial razoável e suficientemente instruída - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça. - Documento que não é indispensável para o ingresso da ação de usucapião extraordinária, entendo pelo prosseguimento do feito. - Sentença Cassada Retorno dos autos à origem. - Apelo Provido... ()

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Doc. VP 853.6535.3287.2792

606 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()

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Doc. VP 281.2088.8071.1157

607 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo da autora - Ausência de recolhimento das custas de preparo - Pleito de gratuidade de justiça indeferido pelo Juízo de primeiro grau e, em sede de Agravo de Instrumento, por esta C. Câmara - Determinado o recolhimento do preparo - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 335.7211.0987.1687

608 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi extinto sem resolução do mérito. Autores que permanecem na posse do veículo. Declaração de nulidade da transferência da documentação junto ao órgão de trânsito que é cabível. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 820.6001.8631.9533

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Decisão que determinou que a executada comprovasse o depósito relativo ao ofício requisitório de pequeno valor, sob pena de bloqueio do valor devido - Irresignação da FESP - Comunicação, pela agravada, de que protocolou pedido de cancelamento da RPV de origem - Inexistência, portanto, de interesse processual no prosseguimento deste recurso - Art. 485, VI, CPC/2015 - Recurso prejudicado por ausência superveniente de interesse processual - Extinção sem resolução de mérito... ()

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Doc. VP 577.1974.9917.3537

610 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do CPC - Abandono da causa não caracterizado - Manifestação dentro do prazo final de 05 dias concedido pelo d. Juízo a quo, o que impede a extinção determinada - Observação, contudo, no sentido de que cabe maior diligência à interessada que deve realizar manifestações eficazes para o andamento do feito - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 917.9237.8696.9513

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de extinção do processo em função da parte autora não dar andamento ao processo. Autor que foi intimado pessoalmente e permaneceu inerte. Insurgência recursal. Não convencimento. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. Presunção de validade da intimação, ainda que recebida por terceiro. Mantida a extinção sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III e § 1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 764.2473.3020.0482

612 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. ... ()

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Doc. VP 973.1255.5525.1039

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou desistência de ação de nunciação de obra nova, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a homologação foi indevida, pois o pedido de extinção decorreu da solução administrativa do litígio, consistente na regularização da obra pelo réu. ... ()

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Doc. VP 157.7697.3317.3718

614 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 874.0076.7170.2702

615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11)... ()

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Doc. VP 180.3498.7514.1045

616 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Alegação de cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Concessão de prazo para emenda da inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Descumprimento. Extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 762.7336.1342.0820

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Encerramento de conta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de extinção sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Recorrente que falhou em recolher a integralidade do valor devido, mesmo após intimação para complementação do preparo recursal. Preparo insuficiente. Deserção. Comprovação posterior descabida. Preclusão. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 527.5118.5830.1644

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Deferimento da Gratuidade Judiciária. Petição inicial indeferida por não atender à decisão de emenda. Prazo peremptório conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. Não delimitação do período dos documentos a serem apresentados e falta de especificação das obrigações e valores controvertidos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 694.6204.5877.6546

619 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da ausência de advocacia predatória. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 583.9439.5745.8374

620 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de exibição de documentos e condenação ao pagamento de valores supostamente devidos - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de demonstração mínima dos alegados inadimplementos contratuais - Falta de indicação da pertinência e utilidade dos documentos pleiteados - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo bem verificada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. VP 176.3933.8005.6400

621 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC, art. 485, IV, e art. 320. Precedentes em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. ... ()

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Doc. VP 664.9971.2103.2335

622 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC/2015, art. 485, I e VI - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. VP 921.3383.7427.5698

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO EM COMARCA DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano e da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o pedido formulado na nova ação era idêntico ao de ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pelo Juízo Suscitante, aplicando-se, portanto, a regra de prevenção. O Juízo Suscitante, por sua vez, suscitou o conflito, alegando que o ajuizamento no novo domicílio dos autores afastaria a aplicação do CPC, art. 286, II, em razão das peculiaridades do caso concreto. ... ()

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Doc. VP 113.0996.3641.6358

624 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FRAGMENTAÇÃO DE PRETENSÕES - ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE.

INÉPCIA DA INICIAL -

Constatada a indevida fragmentação de demandas em face da mesma instituição bancária, envolvendo empréstimos sucessivos - Efetivos indícios de litigância predatória - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria-Geral de Justiça previstas no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados - De todo modo, não houve intimação da parte para que regularizasse o vício, em desatenção ao CPC, art. 321 - A fim de se evitar alegação de cerceamento de defesa, cabível a anulação do julgado, com determinação de redistribuição deste feito ao d. Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, nos termos do Enunciado 17 do NUMOPEDE. ... ()

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Doc. VP 568.4040.1661.9193

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - EXISTÊNCIA E VALIDADE.

O interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. É manifesto o interesse de agir da parte autora que pretende a exibição de documento comum a ela e à parte ré. Se antes do ajuizamento da ação a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação.... ()

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Doc. VP 555.2683.6590.9603

626 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra acórdão prolatado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça que manteve sentença de extinção sem resolução de mérito e condenação do advogado da autora ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé - Se a decisão proferida é passível de recurso com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo, incabível é o mandado de segurança - Exegese da Súmula 267/STF - Mandado de segurança julgado extinto, com fulcro nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/09, dando-se ciência aos impetrados... ()

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Doc. VP 868.5906.1944.4428

627 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 918.2178.0321.1957

628 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - DESERÇÃO- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Se, após intimação, o recorrente não cumpre o despacho que determina o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso II. Sendo o cumprimento de sentença fase do processo civil cujo intuito é satisfazer a obrigação constante no título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 518, eventual descumprimento de acordo deverá ser noticiado nos próprios autos, não sendo cabível ajuizamento de ação autônoma para tanto. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()

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Doc. VP 857.2109.9790.6978

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

Constatada a situação de hipossuficiência da parte autora, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastá-la, impõe-se manter a sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()

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Doc. VP 377.4288.5554.4212

630 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Manutenção de rigor. Distribuição da ação executiva em face de devedor indevido. A propriedade do imóvel tributado pertence a terceiro e tal fato é de conhecimento público desde data anterior ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Acrescente-se que eventual ausência de atualização do Cadastro Fiscal Municipal poderia caracterizar apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. VP 319.7929.2183.8695

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 924, I. O exequente-apelante alega que o contrato de compra e venda de imóvel constitui título executivo extrajudicial e pleiteia a execução de multa compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exequibilidade do contrato de compra e venda como título executivo extrajudicial, diante de controvérsias sobre o descumprimento contratual e a incidência de multa compensatória. III. Razões de Decidir 3. O contrato configura título executivo extrajudicial, mas não é exequível devido a obrigações bilaterais e controvérsias sobre o descumprimento contratual. 4. A cláusula contratual condiciona a multa compensatória à ausência de caso fortuito ou força maior, exigindo análise em processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Título executivo extrajudicial com obrigações bilaterais e controvérsias não é exequível sem prévia análise em processo de conhecimento. 2. A incidência de multa compensatória condicionada a fatores externos requer exame aprofundado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, III; CPC/2015, art. 924, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98... ()

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Doc. VP 510.6036.3756.4296

632 - TJSP. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC/2015 ), EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ E DAS PRESTADAS PELO AUTOR. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SEU DISPOSITIVO. IMPRESTABILIDADE DE CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR QUE NÃO RESULTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E/OU ILEGITIMIDADE DE PARTES. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RÉ AO AUTOR RECONHECIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. CAUSA QUE AINDA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS ULTERIORES TERMOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. VP 360.9884.5928.1133

633 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 585.1633.7074.4201

634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. PREPARO RECOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. FARTOS INDÍCIOS PARA SE CONSIDERAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9 E 13 APROVADOS PELA EPM E CGJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. VP 510.9433.4889.7654

635 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido indenizatório. ... ()

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Doc. VP 136.6703.7220.4616

636 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. ... ()

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Doc. VP 319.9886.9480.6488

637 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas ... ()

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Doc. VP 210.5120.2256.3936

638 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... ()

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Doc. VP 893.4546.6256.8286

639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA MÃE E DO SUPOSTO PAI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA GENITORA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA À FILIAÇÃO. A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA GENITORA E DO SUPOSTO PAI. É NULA A EXTINÇÃO FUNDADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO PAI E DA GENITORA, SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA COM TAL FINALIDADE, CUJA REALIZAÇÃO SEQUER ENSEJARIA MOROSIDADE OU ONEROSIDADE. SENTENÇA QUE VIOLA A ECONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DO DEVER QUE TAMBÉM O MAGISTRADO TEM DE COOPERAR PARA A SOLUÇÃO FINAL DE MÉRITO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 6º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 885.0641.0296.0611

640 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Embargante que não ostenta a condição de terceiro - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência do embargante - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. VP 931.9928.1872.2087

641 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 490.5451.0850.5452

642 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão da sentença transitada em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que deu parcial provimento ao pedido para a declarar a inexistência do contrato descrito na exordial e a inexigibilidade dos descontos sob o título «CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, na conta bancária da autora, restituição em dobro e indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autor carecedor de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito

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Doc. VP 162.4396.1433.2603

643 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou que a parte não se recordava de ter procurado advogado ou assinado procuração, e que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito. Divergência com manifestação colhida pelo patrono. Determinação para prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida, com recomendação de ofício à OAB.

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Doc. VP 511.2699.1702.9011

644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 816.7158.5494.9880

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em razão da não complementação da taxa judiciária de ingresso. Insurgência do autor. Quando apenas insuficientes as custas recolhidas, mister que, por além do causídico, seja também a parte intimada pessoalmente, para complementação, somente então ficando autorizada a extinção sem mérito, se perdurar a inércia do interessado, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Precedentes do E. STJ. Caso dos autos em que não promovida a intimação pessoal do autor. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 501.3233.4820.1137

646 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 390.8960.3969.4046

647 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a não emenda da inicial para especificar os usuários dos serviços de água e esgoto cobrados. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do espólio e do seu domicílio, bem como de sua representante, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()

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Doc. VP 835.9050.7813.3077

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()

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Doc. VP 916.3983.6357.2386

649 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Indenizatória de danos materiais e morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação à corretora e improcedência em relação ao vendedor - Apelo do autor -

Discussão - Pretensão indenizatória decorrente de alegada desvalorização do imóvel ante a metragem inferior àquela prevista no contrato - Mérito - Medida da área total do imóvel coincidente com a prevista na matrícula do imóvel - Perícia constatou a existência de diferença ínfima (2,96% da área total anunciada), inferior ao limite de um vigésimo previsto no art. 500, § 1º, do Código Civil, incapaz de impor desvalorização do imóvel - Ausência de ilícito contratual a ensejar a reparação civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 147.2152.9832.6320

650 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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