(DOC. VP 180.3498.7514.1045)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Alegação de cobrança de dívida prescrita. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Concessão de prazo para emenda da inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Descumprimento. Extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Sentença mantid

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