(DOC. VP 868.5906.1944.4428)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Cajati, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, totalizando R$ 4.208,10. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. 3. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em

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