(DOC. VP 113.0996.3641.6358)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FRAGMENTAÇÃO DE PRETENSÕES - ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE. INÉPCIA DA INICIAL -

Constatada a indevida fragmentação de demandas em face da mesma instituição bancária, envolvendo empréstimos sucessivos - Efetivos indícios de litigância predatória - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria-Geral de Justiça previstas no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1 e 6, recentemente aprovados - De todo modo, não houve intimação da parte para que regularizasse o vício, em desatenção ao CPC, art. 321 - A fim de se evitar alegação de cerceamen

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