(DOC. VP 193.5164.9356.0964)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Pedidos formulados pela consumidora com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do CDC, art. 104-A. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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