Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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551 - TJSP. Apelação Cível - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC - Insurgência do autor - Alegação de extinção irregular da ação em face do Tema 1040 do C.STJ - Tema Repetitivo que se aplica às ações de busca e apreensão (alienação fiduciária) - Hipótese que não ocorre no caso dos autos - Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo - Autor que apesar de devidamente intimado via postal para promover o regular andamento do feito, recolhendo a taxa postal para a citação do executado, quedou-se inerte - Abandono da causa caracterizado - Sentença mantida - Improvido o recurso
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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência dos autores - Litisconsórcio unitário - Composse de imóvel indivisível - Necessidade de inclusão do compossuidor no polo ativo ou passivo, caso não manifeste interesse em litigar por sua parte - Neste segundo caso, ainda, deveriam os autores restringir o pedido apenas às suas respectivas partes do imóvel - Ausência de juntada, por fim, de documento essencial, por meio do qual os autores dizem ter adquirido a posse - Desrespeito à determinação judicial que leva à extinção sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Petição inicial indeferida. Extinção do processo. Suspeita de advocacia predatória. Representação processual. Ausência de cumprimento da ordem para sua regularização. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. art. 139, III e IX, do CPC e Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS, A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E 270 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES:
EAREsp. Acórdão/STJ, AgRg no HC 720.369/SC, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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555 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. TEMA 1051.
Executada em recuperação judicial. Crédito decorrente de fato gerador preexistente ao deferimento da recuperação. Observância do plano de recuperação. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e do Enunciado 51 do FONAJE. A sentença recorrida, ao reconhecer o crédito exequendo como concursal e determinar que a sua habilitação ocorra perante o Juízo Universal, está em perfeita sintonia com o disposto no Tema 1051, razão pela qual deve ser mantida. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE Da LeiLÃO VIRTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE NÃO ATENDIDA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDADOS. VÍCIOS QUE COMPORTAM REGULARIZAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.
1.Inconformismo do autor acolhido. ... ()
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558 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, haja vista que a autora deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa - Inconformismo da autora - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia da autora que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo exorbitantes a exigência de apresentação de extratos da época da contratação, para verificar transferência de crédito vinculado ao contrato impugnado, bem como do depósito judicial da quantia. ... ()
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561 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMPREITADA.
Embargos acolhidos para extinguir, com resolução de mérito, ação monitória, reconhecida a sua inadequação. Desacerto. Hipótese que, no máximo, implicaria extinção sem resolução de mérito. Ausentes elementos aptos a conferir imediata liquidez ao débito, cabia ao MM. Juízo singular garantir às litigantes a oportunidade de ampla instrução, como por elas requerido, no intuito de se apurar o quantum debeatur, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou amplo contraditório. Precedentes desta Câmara e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido... ()
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562 - TJRN. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Custas processuais. Indeferimento da justiça gratuita. Apelante que não realizou o recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Apelo conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 102.
«1. Com o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade judiciária, deve ser realizado o recolhimento do preparo e, caso não seja realizado será extinto o processo, conforme o CPC/2015, art. 102. ... ()
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563 - TRT4. Inquérito para apuração de falta grave. Prazo decadencial. Interrupção. Impossibilidade.
«Nos termos do CCB, art. 207, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A extinção sem resolução de mérito de inquérito anterior não tem o condão de interromper o prazo decadencial. Recurso da parte autora a que se nega provimento. [...]... ()
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564 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... ()
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565 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Determinação de exibição de procuração adequadamente descrita, a constar nome do réu e o número do contrato objeto da ação. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Sentença extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III c/c art. 354, ambos do CPC - Preparo recolhido a menor - Determinada a complementação, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção - Ausência de tempestivo recolhimento da complementação do preparo - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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568 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ação de indenização. Sentença de extinção sem Resolução de mérito por ausência de título executivo. Ausência de condenação por perdas e danos. Inexistência de obrigação de pagar. Coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI 10.931/2004 - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA CREDORA ORIGINÁRIA DA OBRIGAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO TÍTULO - EXEGESE DOS arts. 425, VI E 783, AMBOS DO CPC - JUNTADA DA VIA ORIGINAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS QUANDO INVOCADO PELO DEVEDOR ALGUM FATO CONCRETO IMPEDITIVO DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ E DA CORTE BANDEIRANTE - EXTINÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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570 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Ausência de indicação concreta dos lançamentos não autorizados ou de origens desconhecidas, com delimitação do período em relação ao qual há necessidade de prestação de contas. Precedente do Superior Tribuna de Justiça. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... ()
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571 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Exibição de documentos. Determinação de exibição de procuração adequadamente descrita, a constar o número do processo e seu objeto. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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572 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Exibição de documentos. Determinação de exibição de procuração adequadamente descrita, a constar o número do processo e seu objeto. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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573 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Determinação de exibição de procuração com poderes específicos para a propositura da ação em face do réu. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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574 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Daratumumabe SC 1800 mg/dose e Lenalidomida 5mg CP a portador de mieloma. Liminar deferida com fornecimento dos fármacos. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Valor da causa fixado segundo o valor anual da medicação pretendida, que supera o importe de um milhão de reais. Demanda de pouca complexidade. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor, contudo, que comporta majoração. Recurso acolhido em parte para a elevação da verba honorária
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575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência dos autores - Fundamento de falta de documento essencial - Decisão anterior, porém, que apenas determinou a intimação da parte a dar seguimento ao feito, caso contrário deferindo a intimação pessoal - Sentença proferida antes mesmo do escoamento do prazo deferido, e com dispensa da indicada intimação pessoal da parte - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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576 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Valor até R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Arquivamento sem baixa na distribuição. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O caráter irrisório da Execução Fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito expresso para os casos de sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, II e III, do CPC. Inteligência do art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal que não se aplica a hipótese prevista no CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).... ()
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579 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - CPC, art. 924 - Inércia da exequente justificada no caso pela necessidade de ultimar o processo licitatório para contratação de nova prestadora de serviços jurídicos - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provido... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de cancelar cartão de crédito com margem consignável. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Cláusula Contratual de Empréstimo Bancário. ... ()
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583 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais decorrentes da destruição de veículo apreendido. Veículo pertencente a terceiro. Procuração assinada pela proprietária que não permite ao autor pleitear em nome próprio indenização pela destruição do veículo. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de retificação do polo ativo no presente momento processual. Extinção sem resolução de mérito devida. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício.
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ENTIDADE SINDICAL DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Pleito de tutela provisória voltada à contratação de professores temporários no Município de Paranapanema. Indeferimento na origem. Admissão de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo. Agravo interno. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda da inicial (regularização da representação processual). Ordem judicial não atendida. Extinção bem decretada. Sucumbência imposta aos patronos da autora. Medida acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e CG 424/2024. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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586 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do demandante. Imagens de câmera de monitoramento. Concessionária que alegou não possuir as imagens. Ausência de previsão legal ou contratual para que a concessionária preserve as imagens por tempo indeterminado. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda da inicial (regularização da representação processual). Ordem judicial não atendida. Extinção bem decretada. Sucumbência imposta aos patronos da autora. Medida acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e CG 424/2024. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedidos de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso do demandante não provido... ()
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589 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM.
1.Autores que se insurgem contra sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. ... ()
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590 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção - Autora que deixou de atender aludida determinação - Procuração, constante dos autos, que não possui qualquer assinatura da parte autora - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual da autora - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Subsistência de uma das autoridades coatoras. Omissão verificada. Anulação do acórdão de embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.... ()
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593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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594 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.
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595 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. O presente caso apresenta distinção em relação a outros casos já examinados pelo Tribunal Superior do Trabalho, pois se trata de extinção do feito sem resolução de mérito por desistência do processo homologada antes mesmo da expedição de notificação e aperfeiçoamento da citação. De fato, a intimação acerca desistência homologado foi o primeiro ato a que se deu ciência do processo à parte reclamada. Nesse passo, não há violação direta aos dispositivos apontados no recurso de revista, seja porque deles não se extrai a norma correspondente à pretensão recursal, seja porque a situação concreta dos autos aponta para a circunstância distintiva atinente à desistência do processo antes de aperfeiçoada a notificação da parte contrária. Agravo a que se nega provimento.
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596 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -
Havendo inegável ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC/2015, art. 1.013, III), uma vez que a apelante não atacou os fundamentos da sentença apelada, que meramente homologou a desistência da ação requerida pela autora, com a sua condenação ao pagamento das custas iniciais do processo, não tratando referido decisum da gratuidade da justiça, cujo indeferimento foi pronunciado em decisão interlocutória anterior e confirmada em grau recursal, resultando em sua preclusão, mostra-se de rigor o não conhecimento da apelação interposta. Recurso não conhecido... ()
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598 - TJMG. Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento
«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -
Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência da requerente - Concessão de direito real de uso - Natureza de direito real não precário - Art. 1.225, XII, do CC - Possibilidade legal de transmissão tanto por ato inter vivos, quanto causa mortis - Decreto-lei 271/1976, art. 7º, § 4º - Necessidade de prosseguimento do procedimento, incluída a oitiva do Poder concedente - Sentença anulada - Recurso provido, com observação... ()
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600 - TJSP. Recurso inominado. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Aquisição de imóvel. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento na alçada do Juizado Especial Cível. Pretensão da parte autora fundada em valores que não ultrapassam 40 salários-mínimos, correspondente à soma de R$ 35.311,57. Valor da causa que deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido e não ao valor do imóvel. Inteligência do Enunciado 39 do FONAJE. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO
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