Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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301 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e especificação do pedido. Esclarecimento sobre distribuição de inúmeras ações semelhantes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça indeferida. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Cinge-se a controvérsia à litispendência entre o presente feito e o processo 0807054-34.2023.9.19.0014, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Campos de Goytacazes. ... ()
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303 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Tratamento oncológico, inclusive com cirurgia. Liminar deferida. Cirurgia realizada. Falecimento da autora. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Demanda de pouca complexidade que, porém, ensejou atuação do patrono em regime de urgência. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º. Valor que comporta majoração. Recurso provido em parte para a elevação da verba honorária
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304 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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305 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Extinção sem resolução de mérito. Arts. 290 e 485, IV, CPC. Não recolhimento de custas ou juntada de todos os documentos necessários à análise de pedido de gratuidade de justiça. Descumprimento de determinação judicial. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Fixação de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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306 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321 e, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV CPC - Reconhecimento de indícios manifestos de prática de advocacia predatória pela fragmentação artificial de ações - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Condenação da parte autora em custas processuais - Cabimento - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Ação rescisória. Pretendida rescisão de acórdão transitado em julgado, com fulcro no, VIII do CPC, art. 966 (fundado em erro de fato). Decisão rescindenda, que negou provimento aos apelos da autora e dos réus, mantendo a sentença de improcedência. Tentativa de rediscussão judicial de tema exaurido no julgamento da ação originária. Ação rescisória que não se reveste de características recursais. Autora carecedora de interesse processual. Extinção sem Resolução de Mérito
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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV - PEDIDO DE GRATUIDADE JÁ APRECIADO E INDEFERIDO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO, O QUAL FOI UNANIMEMENTE DESPROVIDO POR ESTA CÂMARA PREVENTA - PRECLUSÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE NOVO CONTEXTO FÁTICO, LASTREANDO-SE O PLEITO RECURSAL NOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS ANTERIORMENTE, JUNTADOS COM A INICIAL E SUAS EMENDAS - APELO NÃO CONHECIDO
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309 - TJSP. *Ação de tutela cautelar - Pretensão a revisão de cláusula contratual e exibição de documentos pelo réu - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por deixar o autor em dar atendimento à emenda da inicial - Apelação não ataca especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais dissociadas - Impossibilidade - Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apelatum, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido.
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310 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Oposição de embargos à execução para impugnar penhora no rosto dos autos determinada em ação de cobrança. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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311 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -
Emenda à inicial - Autores cumpriram praticamente na íntegra a determinação de emenda, faltando apenas uma certidão de objeto e pé de processo físico e que estava no arquivo geral - Certidão apresentada pouco após a sentença - Rigor formal que não atende aos princípios de cooperação e efetividade da prestação jurisdicional - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de uso exclusivo do bem que se encontra em estado de mancomunhão, em razão do julgamento parcial que decretou o divórcio das partes. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. A matéria extrapola a competência do juízo de família e sucessões, cuja competência é definida no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, sendo assim, o tema deverá ser objeto de ação própria. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Insurgência da autora contra sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de comprovação do recolhimento, em dobro, da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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314 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Reclamação perante o Procon com resposta da instituição financeira de não êxito no contato com a autora e impossibilidade de fornecimento de informações diante da não especificação da relação jurídica pretendida e da inconsistência nos dados cadastrais. Inexistência, ademais, de comprovação de pagamento dos custos relativos ao fornecimento da segunda via da documentação pretendida. Falta de interesse de agir da autora configurada, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques. Ilegitimidade passiva do endossante. Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação ao endossante e parcialmente procedente em relação ao emitente. Cerceamento de defesa não configurado. Protesto genérico pela dilação probatória. Declaração cambiária escrita. Desnecessidade de produção de outras provas. Assinatura lançada no verso, sem acréscimo distintivo. Endosso translativo. Títulos não apresentados a pagamento dentro do prazo previsto em lei. Perda do direito creditício contra o coobrigado. Arts. 33 e 47, II, da Lei do Cheque. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO FILHO DE VÍTIMA DE DESMORONAMENTO, DECORRENTE DE FORTE CHUVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/2015 . AUTOR QUE NÃO COMPROVOU SEU VÍNCULO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS A PROVA DA ALEGADA PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de obrigação de fazer, decorrente de alegada omissão da parte ré em registrar os atos constitutivos do condomínio para regularização de seu CNPJ. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com condenação das rés ao pagamento de verbas sucumbenciais. Apelo do condomínio e administradora rés. ... ()
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320 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Ausência de cumprimento da determinação de emenda. Recurso da autora.
Sentença que julgou extinto o feito em razão da inércia frente à decisão de fls. 47/51, que determinou a emenda da inicial com fulcro no CPC, art. 321. A apelante, em grau recursal, apenas se insurge com relação a um dos fundamentos da sentença, deixando de impugnar as demais determinações judiciais que ensejaram à extinção sem resolução de mérito. A inépcia da inicial subsiste. Principio da adstrição. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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322 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE
extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Autor que não fora intimado para a AIJ em razão do OJA não localizar o endereço informado nos autos, razão pela qual o d. magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA AO REMETENTE - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO LEGAL DO CPC, art. 485, § 1º - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO
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325 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação processual do CPC, art. 486, § 1º, tendo em vista se tratar de ação idêntica à anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pela falta de recolhimento de custas - Acordo homologado juntado que se refere especificamente ao cumprimento de sentença da ação originária tão somente para recebimento de honorários de sucumbência - Recurso improvido... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Chamada pública. Seleção e premiação de projetos artísticos. Inabilitaçao. Conclusão do certame em 2020. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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327 - TJSP. Extinção do processo. Ação de alienação judicial de coisa comum. Extinção sem resolução de mérito. Apelação da autora. Irresignação improcedente. Ausência de comprovação quanto à titularidade da propriedade do imóvel discutido. Carência de ação. Réu que informou a venda do imóvel, extrajudicialmente, quedando-se inerte a autora sobre a alegação e o compromisso de compra e venda juntado, o que reforça o entendimento adotado. Litigância de má-fé não verificada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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328 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Discussão relacionada a contrato de cartão de crédito RMC - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Irresignação do requerente - Acolhimento - Certidão extraída de autos diversos - Ausência de prévia intimação do autor - Afronta ao princípio da não surpresa - Extinção da demanda afastada - Precedente desse E. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.
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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Manutenção - Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo, limitando-se a trazer aos autos demonstrativos de pagamento e apenas alguns documentos acerca dos contratos mantidos com alguns dos réus - Ausente demonstração de solicitação administrativa junto aos bancos - Aplicação do Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Instrumentos contratuais que se mostram essenciais para conhecimento da extensão das dívidas e eventual revisão de suas cláusulas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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331 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE POVAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando a validade da procuração juntada. ... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, mesmo diante do preenchimento dos requisitos legais, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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334 - TJSP. Apelação. Mensalidades escolares. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, VI. Situação, na verdade, que caracteriza abandono (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Intimação que deve ser renovada a cada paralisação do processo. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito e observação quanto à eventual reiteração da desídia por parte do advogado. Recurso provido
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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono (CPC, art. 485, III). Inconformismo do requerente. A instituição financeira autora foi intimada pela via postal e seu advogado por meio da Imprensa Oficial para dar andamento ao feito. Efetivo cumprimento do art. 485, §1º, do CPC. Devida a extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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336 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Transferência de ativos e bens de pessoa jurídica para constituição de outra empresa. Sócio. Ilegitimidade ativa. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação de aditamento da petição inicial não cumprida, nos termos como determinado pelo juízo a quo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.... ()
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340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
assinatura digital lançada na procuração foi certificada por empresa credenciada junto à IPC-Brasil (ZapSign), de forma a não se verificar irregularidade no referido mandato judicial acostado com a inicial. Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Sentença extintiva anulada. Recurso provido... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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343 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo que é restrita às despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Reconvenção. Extinção sem Resolução de mérito. Não atuação do advogado do reconvindo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O acórdão recorrido assentou que não seriam devidos honorários advocatícios na reconvenção, tendo em vista que não foi necessária qualquer atuação do advogado da parte vencedora. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão vergastado impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... ()
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347 - TJSP. USUCAPIÃO -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com indeferimento da gratuidade judiciária e condenação da parte autora ao recolhimento das custas - Inconformismo dos requerentes - Ausência dos requisitos para concessão do benefício - Gratuidade indeferida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDA A GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos embargantes, alegando necessidade de nova intimação para quitação, já que interpuseram agravo de instrumento para impugnar o indeferimento da benesse. ... ()
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349 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Procuração - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que apresentada procuração com firma reconhecidas, tal qual determinado por anterior decisão, não se justificando a extinção do feito com fundamento na ausência do documento - Sentença anulada - Justiça gratuita deferida, ante a comprovação de renda inferior a três salários-mínimos - Recurso provido.... ()
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350 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção sem exame de mérito - Insurgência da autora.
Extinção sem resolução de mérito - Desacerto - A autora cumpriu a determinação judicial, e juntou aos autos procuração com firma reconhecida e poderes especiais - Quanto ao comprovante de endereço, demonstrou o vínculo que mantém com a pessoa lá mencionada (sua genitora) - Demais, neste apelo, foi juntado documento a afastar qualquer dúvida acerca do domicílio - Anulação da sentença, para prosseguimento do feito. Observação - Diante dos documentos novos, observado o contraditório e ampla defesa, com o retorno dos autos à origem, o magistrado de primeiro grau deverá reavaliar a gratuidade da justiça, antes concedida à autora/apelante. Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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