Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INFORMAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC.
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52 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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53 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória - Extinção, sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Autor já falecido quando do ajuizamento - Falta de capacidade de ser parte/processual. R. Sentença mantida - Apelação desprovida
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54 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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55 - TJPE. Civil. Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa. Manutenção. Hipótese em que os embargantes não comprovaram sumariamente serem proprietários ou possuidores do bem imóvel objeto de imissão de posse. Recurso não provido. Decisão unânime.
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inocorrência. Extinção sem Resolução de mérito. Cláusula compromissória. Incompetência do juízo. Ausência de impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PROCURAÇÃO JUNTADA SEM DATA - INSTADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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58 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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60 - TJSP. Embargos à execução - indeferimento da petição inicial - extinção sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas judiciais - pretensão de parcelamento em grau recursal - descabimento - possibilidade que é restrita às despesas processuais - art. 98, §6º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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63 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Inobservância. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza definitiva. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado.
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64 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.
«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. ... ()
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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - NULIDADE.
A ausência de intimação da parte acerca da condição que fundamentou a extinção do processo, sem resolução do mérito, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV e arts. 9º, 10 e 321 do CPC/2015).... ()
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66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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67 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da sociedade empresária executada. Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda. Inocorrência de nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão dos ex-sócios. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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68 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Pedido de justiça gratuita. Determinada emenda à inicial para esclarecer a causa de pedir. Descumprimento pela autora. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita
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69 - TJSP. Cumprimento sentença - extinção sem resolução de mérito - correção pela extinção anterior de igual procedimento diante da não localização de bens a serem constritos - inadmissibilidade de novo ajuizamento com fim de remessa a Justiça Comum - recurso não provido
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70 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
RECURSO PROVIDO.... ()
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71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) - Interposição de agravo de instrumento da decisão que indeferiu a justiça gratuita - Recurso provido em parte para oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência - Intimação do autor para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor - Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso negado.
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73 - TJSP. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Determinada a comprovação do recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado, seguida da extinção sem resolução de mérito. Comprovante acostado antes mesmo da determinação judicial. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido.
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74 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação no sentido da juntada de nova procuração (assinada por certificado digital ou com firma reconhecida e prevendo poderes específicos para a propositura da ação) e de documentos legíveis - Providências desatendidas pela parte e seu patrono - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1, 2 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no CPC, art. 104, § 2º, sob pena de inscrição na dívida ativa - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: «Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". ... ()
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75 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Abandono de causa pelo autor. Extinção sem Resolução de mérito. CPC, art. 267, III.Incidência da súmula 240/STJ. Necessidade de requerimento do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.
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77 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. DESNECESSIDADE DE DEPOSITAR A VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO
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78 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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79 - TJSP. apelação. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantidA. apelação não provida
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80 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Extinção sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desídia da parte autora - Intimação pessoal - Devolução de aviso de recebimento («AR) negativo, com a informação de mudança de endereço - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Inteligência do CPC, art. 77, V - Validade da intimação levada a efeito - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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81 - TJSP. apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária. Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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82 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... ()
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83 - TJSP. Ação de usucapião. Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Imóvel situado em área pública destinada à regularização fundiária. Gleba pública. Imprescritibilidade dos bens públicos. Ausência dos requisitos necessários à usucapião. Desafetação não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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84 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Legitimidade. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear a modificação de cláusulas contratuais de contratos de plano de saúde firmados com usuários, quando em voga direitos privados e disponíveis. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Medida que não assegura resultado útil da ação principal. Pretensão de natureza inibitória e não cautelar. Medida que deve ser obtida por antecipação de tutela em ação de conhecimento. Ausência de interesse de agir pela via processual escolhida. Extinção sem resolução de mérito, de ofício. Recurso prejudicado.
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88 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Não recolhimento de custas para a citação. Falta de concessão de prazo para regularização da pendência. Custas para citação postal recolhidas com a peça de oposição de embargos de declaração em face da sentença. Extinção prematura do feito. Recolhimento ocorreu dentro do prazo para oferecimento de embargos de declaração. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do CPC, art. 46 - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença de extinção sem resolução de mérito - Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária - Benesse concedida - Competência reconhecida - Incompatibilidade de ritos afastada - Sentença cassada, com determinação - Apelo provido... ()
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90 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que autora comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA COM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, quando configurada a ocorrência do instituto da continência. Inteligência dos arts. 56 e 57, do CPC.... ()
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92 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTOS, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTOS, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO, NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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95 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTOS, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO, NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, VI - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Asucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... ()
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97 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOTA FISCAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. LEI 9.099/95, art. 4º, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança na qual o autor disse ter prestado serviço de guincho ao réu, com emissão de nota fiscal. O pagamento não foi realizado. O pedido é de condenação ao pagamento do valor constante na nota fiscal. A decisão foi de extinção, pela incompetência territorial. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Gratuidade de justiça. Pagamento de custas pelo patrono da parte. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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99 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido
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100 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção sem resolução de mérito - Suposto descumprimento da Resolução 547 do E. Conselho Nacional de Justiça e do Provimento do E. Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Protesto das CDAs realizados - Sentença que merece reforma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
R. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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