Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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201 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CPC, art. 485, IV. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DE UMA DAS CÂMARAS DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS). ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/13 DO OE TJSP. ENUNCIADO 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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202 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM INTEIRO TEOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO QUE MERECE ACOLHIDA.
Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras que invocou o art. 801 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Interpretação literal a ensejar autorização do Juízo e não indevido obstáculo à parte. Aplicabilidade da Lei 9507/1997, art. 7º, I. RECURSO PROVIDO.... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS CONCEDIDA A DILAÇÃO DE PRAZO, NÃO AGRAVANDO, ADEMAIS, A DECISÃO, TAMPOUCO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Asucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... ()
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206 - TJSP. Extinção da ação por inércia da parte autora. Pretensão de afastamento da extinção. Abandono da causa por mais de trinta dias. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para a extinção, sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Sentença de extinção da ação mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.
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207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito menos de um ano após o ajuizamento. Total ausência de complexidade.
1 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sob a égide do CPC/1973. Inadequação do percentual, pois fixados em patamar inferior a 1% do valor dado à causa pelo autor. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
1.A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no CF/88, art. 226.... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO RMC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDE IMPORTANTES PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 370 - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÓCIO GESTOR QUE DEMONSTROU TER O AGRAVADO ACESSO ÀS CONTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Gratuidade deferida. Ônus da parte contrária comprovar a capacidade financeira do beneficiário. Descabimento. Benesse mantida. Prestação de contas. O agravado tinha acesso às contas sociais. Na eventualidade de carecer de algum dado, deve pedi-lo especificamente. Ausência do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()
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211 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo da parte autora - Pretensão de que o Tribunal reveja seu julgado - Descabimento - Embargos de terceiro que não se prestam à revisão do quanto decidido anteriormente - Ausência de constrição sobre seu patrimônio ou ameaça nesse sentido - Inexistência dos requisitos de embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso desprovido
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência da autora - Pagamento por erro - Pleito restitutório, fundado em enriquecimento sem causa - Precedente mencionado que trata de resilição contratual - Prazo prescricional trienal corretamente aplicado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, III - Intimação pessoal efetivada para dar andamento ao feito, pena de extinção - Inércia, sem justificativa - Extinção bem decretada - Sentença mantida.... ()
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214 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Vício de representação. AR assinado por terceiro. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Não regularização da representação processual após prolação da sentença. Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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215 - TJSP. DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, IV E 485, I, AMBOS DO C.P.C. DECISÃO CASSADA. CUMPRIMENTO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA na Lei 10.931/2004, art. 28. DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PARA QUE A DEMANDA PROSSIGA COMO DE DIREITO
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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO TITULO DE CRÉDITO, AUSENTE TRANSMISSÃO POR ENDOSSO, AINDA QUE EM BRANCO - INEXISTÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, O QUE IMPEDE A CONVOLAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM, NÃO SE TRATANDO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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217 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, e art. 771, parágrafo único, do CPC - Irresignação da exequente - Processual Civil - Pedido de justiça gratuita indeferido - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do CPC, art. 1.007 - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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218 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PACTO LOCATÍCIO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EFICÁCIA - RECONHECIMENTO - CLÁUSULA REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - PRETENSÃO DO AUTOR PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA PELO JUÍZO ARBITRAL, PORQUANTO INERENTE A DIREITOS PATRIMONIAIS E DISPONÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, X, c/c art. 290, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição. Condenação do apelante ao pagamento de custas de cancelamento de processo. Pedido de gratuidade de justiça - não acolhido diante da parca documentação carreada aos autos . Fixação de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida na integralidade
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220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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221 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E CONTRATO NÃO IMPUGNADOS PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -Manutenção - Possibilidade - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Irregularidade na representação processual - Procuradores constituídos que deduziram pretensão diversa daquela na qual a autora tinha ciência - Atuação com abuso dos poderes constituídos e com desvio de finalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Afastamento da condenação pessoal do causídico no pagamento das custas e despesas processuais - Decisum alterado apenas nesta parte - Sentença de extinção sem resolução de mérito reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI E DO ART. 921, III, AMBOS DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 7º. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO, QUE RECONSIDEROU O ATO JUDICIAL RECORRIDO, RESTANDO ESTE RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A
extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora. 2) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PETIÇÃO JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS ANTES DO PRONUNCIAMENTO DE EXTINÇÃO, COM INTENTO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL DELA SE EXTRAIR A PRETENSÃO DA AUTORA E A CAUSA DE PEDIR - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE REVOGADA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS NÃO FORAM APRESENTADOS NEM EM SEDE DE APELO, CUJA DECISÃO FOI CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL - ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROCURAÇÃO E RESPECTIVA ASSINATURA QUE SEQUER COMPORTAM CONHECIMENTO, HAJA VISTA O FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA VERGASTADA, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO INSTRUMENTO POSTERIORMENTE EXIBIDO - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO
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227 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Determinação descumprida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo pessoal. Extinção sem resolução de mérito. Notificação extrajudicial encaminhada sem procuração com fins específicos e firma reconhecida. Instituição bancária de que não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los. Art. 654, §2º, CC. Requerimento administrativo não realizado a contento, pelo que ausente interesse de agir. Arts. 485, VI e 330, III, CPC. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. ... ()
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230 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito (indeferimento da inicial) - Apelo da autora -
Taxa de associação - Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da atividade jurisdicional - Sentença anulada, com determinação de retorno a origem, para prosseguimento do feito - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Julgamento. Matéria. Oposição prévia. Embargos de declaração. Interposição superveniente. Apelação. Julgamento dos aclaratórios. Falta. Ratificação. Recurso posterior. Aplicação. Ratio essendi. Súmula 418/STJ. Questão processual. Ausência. Conteúdo. Mérito. Julgado insindicável. Ação rescisória. Descumprimento. Requisitos. Constituição. Desenvolvimento. Validade. Regularidade. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. O aresto que provê o recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação é desprovido de julgamento de mérito, para fins de propositura da ação rescisória. Inteligência dos arts. 458, caput, e 512, do CPC/1973. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, para se determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA.
- Ojuiz julgará extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). ... ()
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234 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Havendo a perda superveniente do objeto, os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade, devem ficar a cargo de quem deu causa à instauração do processo. Precedentes. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DAS PARTES.
1. RECURSO PRINCIPAL -Interposição pelo executado/impugnante - Posterior manifestação acerca da desistência do apelo - Pretensão acolhida - Desistência que pode ocorrer à qualquer tempo, sem necessidade de anuncia da parte contrária (CPC, art. 998) - Recurso não conhecido. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP 1.349.453/MS - INEXISTÊNCIA DE HÁBIL NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PAGAMENTO DA TARIFA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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237 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de apontamento proposta em face do Serasa - Extinção sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Anotação que decorreu de comando judicial exarado em processo de execução de título extrajudicial - Eventual cancelamento do apontamento que deve ser requerido ao Juízo de onde proveio a determinação de inserção da anotação - Inconformismo que não comporta acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido
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238 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Reforma de rigor.
No que pese, segundo trazido pelo Juízo, responda a autora à ação de cobrança, detém interesse em obter declaração de não ser responsável pelas multas do veículo, vez, conforme alega, não ser proprietária do bem. Utilidade do provimento. R. Sentença reformada - Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Não acolhimento. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido
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240 - TJSP. Usucapião. Autora que peticionou de forma adequada e deparou com um longo despacho repleto de ordens desnecessárias e inócuas, em verdadeiro retrocesso ao ideal de jurisdição efetiva. Extinção sem resolução de mérito não deve prevalecer. Provimento para dispensar a peticionária de cumprir o despacho padrão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinando que se dê sequência a usucapião, ordenando as citações
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241 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do exequente. ... ()
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242 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Apelação do CEJUR requerendo a condenação dos apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Legitimidade. Possibilidade de condenação do estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR. Ausência de confusão. Superação do entendimento consolidado no verbete 80 da Súmula deste tribunal, bem como no Súmula 421/STJ. Recurso provido.
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243 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Homologação da rescisão do contrato de trabalho. Extinção sem Resolução de mérito.
«A ação de consignação em pagamento não constitui meio adequado para obter a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato da categoria profissional, ainda mais quando sequer há alegação de que a ex-empregada tenha se recusado a receber os valores descritos no termo de rescisão. Recurso ordinário do consignante a que se nega provimento. [...]... ()
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244 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. CPC, art. 485, VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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245 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c com repetição de indébito. Relações de consumo. Empréstimo pessoal. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de determinação para juntada de instrumento de procuração específico para a propositura da ação. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Extingue-se o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, quando não regularizada a representação processual da parte autora. Por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, incumbe-lhe responder pelo pagamento das custas e honorários advocatícios com base no art. 104, §2º, do CPC.... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
Recurso provido... ()
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248 - STF. Ação cível originária. Extinção sem Resolução de mérito. Condenação da união federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.
«- Legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Suposta divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do alegado dissídio pretoriano. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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250 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.
1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... ()
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