(DOC. VP 812.3186.0343.1615)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, para se determinar o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há a nulidade na r. sentença que indeferiu a inicial, por ausência de documentos necessários ao prosseguimento da ação de usucapião

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