(DOC. VP 712.1251.9100.5105)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Ausência de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Apelação do CEJUR requerendo a condenação dos apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais. Legitimidade. Possibilidade de condenação do estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR. Ausência de confusão. Superação do entendimento consolidado no verbete 80 da Súmula deste tribunal, bem como no Súmula 421/STJ. Recurso provido.

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