(DOC. VP 210.0580.0251.1815)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Reforma de rigor. No que pese, segundo trazido pelo Juízo, responda a autora à ação de cobrança, detém interesse em obter declaração de não ser responsável pelas multas do veículo, vez, conforme alega, não ser proprietária do bem. Utilidade do provimento. R. Sentença reformada - Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote