(DOC. VP 435.4587.8199.9909)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Manutenção - Possibilidade - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Irregularidade na representação processual - Procuradores constituídos que deduziram pretensão diversa daquela na qual a autora tinha ciência - Atuação com abuso dos poderes constituídos e com desvio de finalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Afastamento da condenação pessoal do causídico no pagamento das custas e despesas processuais - Decisum alterado

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