(DOC. VP 623.8525.3600.4733)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM INTEIRO TEOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO QUE MERECE ACOLHIDA.

Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras que invocou o art. 801 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Interpretação literal a ensejar autorização do Juízo e não indevido obstáculo à parte. Aplicabilidade da Lei 9507/1997, art. 7º, I. RECURSO PROVIDO.

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