Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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451 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. ... ()
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452 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de emendar a inicial - Indeferimento de justiça gratuita - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PROVIDO.
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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo interposto pela embargante, mantida extinção, sem resolução de mérito, da ação de exibição de documentos por falta de interesse de agir - inexistência de erro material na decisão colegiada - hipótese de mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos rejeitados... ()
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454 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA -
Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Autor apelante que não é beneficiário da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando que demonstrou que preenche os requisitos para concessão de gratuidade da justiça. ... ()
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA CASSADA
- Oprocesso, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso processual. ... ()
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457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de extinção sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça por decisão irrecorrível. Preclusão operada. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, sem demonstração de alteração em sua situação fática e financeira. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 290 C/C art. 485, I, AMBOS DO CPC. APELO AUTORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE, REALIZADA PELO JUÍZO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO. APLICAÇÃO DO art. 485, §1º, CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A PESSOAL, NOS CASOS DE ABANDONO. NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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459 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Abandono do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Insurgência do autor. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de São João de Meriti, objetivando o recebimento de crédito tributário. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Acordo. Extinção sem Resolução de mérito. Sucumbência. Redistribuição. Responsabilidade do vencido. Revaloração jurídica dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 85, cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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463 - TJRS. Direito público. Ação declaratória de nulidade. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicações. União. Polo passivo. Interesse. Falta. Inclusão. Descabimento. Arbitragem. Cláusula de compromisso. Existência. Conflitos. Nulidade. Declaração. Competência. Juiz arbitral. Poder judiciário. Resolução. Impossibilidade. Princípio da kompetenz-kompetenz. Processo. Extinção sem Resolução de mérito. Agravo. Apelação cível. Contrato de permissão onerosa de uso. Serviço de telecomunicação. Rodovia br-290. Faixa de domínio administrada pela concepa. Inclusão da união no polo passivo. Descabimento. Ausência de interesse.
«Ausente interesse manifesto da União para figurar no processo, inocorre o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Súmula 61 do extinto TFR. Interpretação da Súmula 150/STJ. Precedentes do TJRGS.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA E DO CONSELHO CONSULTIVO. CONTESTAÇÃO DA ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA. DIREITO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CREDOR. NECESSIDADE DA PROVA DA MORA ACCIPIENDI. DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUITAR AS COTAS, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR NOVA ASSEMBLEIA OU VIA JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS DESTINADAS AO CONDOMÍNIO, NÃO À SÍNDICA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA DISCUTIR LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença de extinção sem resolução de mérito em pretensão de busca e apreensão, em razão de suposta mora decorrente do inadimplemento contratual. O Juízo de origem extinguiu o processo com base na descaracterização da mora do réu, fundamentando-se em decisão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu abusividade na cláusula de capitalização diária de juros. ... ()
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466 - TJPE. Ação rescisória. CPC/1973, art. 512. Impossibilidade jurídica de pedido dirigido contra a sentença substituída, não contra o acórdão substituto. Extinção sem Resolução de mérito.
«1. «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso. (CPC, art. 512). ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LIDE TEMERÁRIA - ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - AJUIZAMENTO DE CINCO AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
- SENTENÇA MANTIDA. -Apesar de se tratar de contratos distintos, não há razão para o ajuizamento de várias lides, vez que a autora poderia ter cumulado os pedidos numa única ação, conforme previsão do CPC, art. 327. ... ()
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468 - TJSP. Apelação Cível - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC - Insurgência do autor - Alegação de extinção irregular da ação - Não ocorrência - Extinção com fundamento na inércia do autor em dar andamento ao processo - Autor que foi devidamente intimado via postal para que seu representante comparecesse em cartório para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo - Não comparecimento - Medida liminar que não se cumpriu por falta de providencias do próprio autor - Sentença mantida - Improvido o recurso
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469 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APELAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA.
-Se havia o interesse de agir ao tempo da propositura da Ação e, no curso da lide, esse desaparece, a extinção do processo se efetiva na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. ... ()
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471 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.
Procuração ad judicia com assinatura eletrônica. Constatado pelo juízo de origem que a mesma procuração foi utilizada em diversos processos, foi determinada a juntada de procuração específica com menção expressa ao litígio. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, sendo a procuração documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se o autor tivesse juntado procuração específica. O descumprimento da ordem judicial quanto à regularização da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Acidentária - Alegação de transtornos mentais atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e a segunda julgada improcedente, também fundadas em queixas de perturbações psicológicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.
Acidente do trabalho e males ortopédicos de membro superior direito (ombro e punho) - Existência de ação acidentária anterior pautada em queixas das mesmas patologias, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Alegação de agravamento do quadro anterior admitida - Requisitos necessários não caracterizados - Sentença de improcedência mantida. De ofício, extingo em parte o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada), e, no mais, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo, dentre outros, de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Autor que deixou de atender aludida determinação - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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474 - TJRJ. Apelação cível. Ação de sonegados. Órfãos e sucessões. Inventário e partilha. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir dos autores. Inteligência do CPC/2015, art. 621. CPC/2015, art. 669, I.
«Somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar, como disposto no CPC/2015, art. 621. No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Falta de interesse de agir dos autores. Sentença de extinção sem resolução de mérito que se mantém. Negado provimento ao recurso.... ()
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475 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Inércia em atender determinação do juízo de 1º grau para manifestar interesse no feito. Existência de intimação pessoal, apesar de desnecessária no caso concreto. Falta de citação. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Apesar da intimação pessoal da parte ser desnecessária para a extinção do processo sem Resolução de mérito quando ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de citação), consta dos autos prova da intimação pessoal dirigida ao agravante manifestar interesse no prosseguimento da demanda no prazo legal; ademais, a mera petição de substabelecimento e requerimento de certidão, protocolada após o decurso do prazo para manifestar interesse no feito, não descaracteriza a desídia da parte;recurso improvido.
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476 - TJSP. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação proposta originalmente como revisional e posteriormente convertida em produção antecipada de provas. A parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para adequação da via processual, insistindo na desnecessidade de modificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do CPC/2015, a parte autora tem interesse processual para manejar ação autônoma de produção antecipada de provas quando a pretensão principal envolve exibição de documentos, que poderia ser exercida de forma incidental. III. Razões de decidir 3. A ação foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, que não mais prevê a exibição de documentos como ação autônoma, permitindo seu manejo incidental conforme os arts. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, conforme o art. 381. 4. A parte autora não demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, conforme exigido pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, o que reforça a inadequação da via eleita. 5. A falta de interesse processual, conforme os arts. 330, III, e 485, VI, do CPC, justifica a manutenção da sentença de extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exibição de documentos não pode ser objeto de ação autônoma sob a vigência do CPC/2015, sendo cabível sua pretensão na forma incidental ou como produção antecipada de provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 381; 396 e seguintes; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001 (CONDENAÇÃO DA RÉ SERASA S/A. A ABSTER-SE DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS «LISTA ONLINE E «PROSPECÇÃO DE CLIENTES) - PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APURAÇÃO INDIVIDUAL DO DANO MORAL QUE O DEMANDANTE ALEGA TER SUPORTADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO DE MULTA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE DESTINARÁ AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS VINCULADO À UNIDADE FEDERATIVA COMPETENTE (E NÃO AO CONSUMIDOR LESADO) - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ALUDIDA AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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478 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. Irresignação da autora. Não acolhimento. Aplicação do Decreto 11.150/2022 e do art. 54-A, §1º, do CDC. Requisitos não preenchidos. Situação financeira da parte autora que não se enquadra no conceito de superendividamento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido, com fixação de honorários sucumbenciais
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479 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão, c/c devolução de quantias pagas e danos morais - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da autora alegando que por ser representada por advogado dativo presume-se sua hipossuficiência - Entendimento consolidado no STJ de que a representação por escritório de prática jurídica não isenta a parte de comprovar a hipossuficiência - Documento apresentado em sede de apelação - Benefício concedido - Recurso acolhido... ()
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480 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. ... ()
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482 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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483 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Instrumento de procuração. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo judicial fundado em sentença que julgou ação de Alimentos. Pretensão dos exequentes de atribuir a obrigação de fazer (assinatura de contrato com terceiro - escola). Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por carência da ação por falta de interesse processual. Inconformismo dos exequentes. Descabimento. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Obrigação imposta no título judicial de pagamento das mensalidades e despesas escolares. Impossibilidade de alteração da coisa julgada. Reconhecimento da inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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485 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO JÁ REALIZADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
-Em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o município visando a reintegração da autora ao cargo efetivo, reconhece-se a perda do objeto, uma vez que a reintegração já foi realizada por decisão anterior. ... ()
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487 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado indeferiu a inicial por não terem sido recolhidas as custas de ingresso após intimação da autora para tanto.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes.... ()
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489 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Ausência de demonstração de que a autora faria jus ao imóvel objeto da demanda, tendo em vista não ter sido comprovada divisão de terreno originalmente adquirido por seu pai e outras seis pessoas em 1950. RECURSO DESPROVIDO... ()
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490 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC, c/c art. 330, IV e art. 321, parágrafo único). Não cumprimento de determinação para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada e de instrumento de procuração específico para a propositura da ação. Prazo de quinze dias, prorrogado de ofício por igual período. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida
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491 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-
Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido... ()
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492 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Litigância predatória. Determinação para apresentar declaração de próprio punho, juntar extrato bancário e prestar esclarecimentos em cartório não cumprida pela parte. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Expedição de ofício à CGJ e à OAB. Conduta do Magistrado presidente do feito acertada e absolutamente necessária diante dos precedentes vinculados ao caso em tela. Elevação de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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493 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III do CPC - Abandono da causa não caracterizado - Autora que requereu a substituição processual por conta de cessão de crédito - Inexistência de inercia por 30 dias a partir daí, o que impedia a extinção determinada - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO... ()
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494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.
Produção antecipada de prova. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.
Em caso de irregularidade na representação da parte, o CPC, art. 76 determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado que já foi constituído novo procurador, estando, portanto, suprido o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno ao juízo de origem para regular prosseguimento.... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Extinção sem resolução de mérito - Contrato de compra e venda, sendo executado pretenso acordo entabulado entre as partes sobre parcelas em atraso - Procedimento que, no caso da execução, prepondera sobre a matéria - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Recurso não conhecido, determinando-se a instauração do conflito de competência... ()
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498 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Determinação de juntada de documentos. NUMOPEDE - Núclo de Monitoramento de perfil de demanda e de emenda da inicial. Ordem judicial parcialmente atendida. Extinção acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Recurso improvido... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Determinação de juntada de documentos e de emenda da inicial. Ordem judicial não atendida a contento. Extinção acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, inaplicável no caso concreto. Recurso não provido... ()
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