(DOC. VP 976.6787.6793.2910)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção sem resolução de mérito - Contrato de compra e venda, sendo executado pretenso acordo entabulado entre as partes sobre parcelas em atraso - Procedimento que, no caso da execução, prepondera sobre a matéria - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 - Recurso não conhecido, determinando-se a instauração do conflito de competência

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