(DOC. VP 241.1290.2679.5935)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes. II - Nos casos de extinção, sem resolução de mérito, da execução fiscal, cujo valor executado seja objeto de questionamento em outra ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há com

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