Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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401 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora anterior que visou à garantia de capital para pensionamento das embargantes. Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante ilegitimidade ativa. Apelo das embargantes.
Apelantes que não possuem posse sobre os imóveis objetos de constrição judicial, tampouco titularidade de direito real. Instituto da penhora que não consta no rol do art. 1.225 da Lei Material e não deve ser confundido com penhor. Impossibilidade do manejo de Embargos de Terceiro. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Insurgência do autor. Notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico. Ausência de autorização expressa no contrato nesse sentido. E-mail que não se prestou a comprovar mora. Imprescindibilidade de sua comprovação. Súmula 72 do C. STJ. Determinação de correção do vício, com a comprovação da constituição em mora, ignorada pelo autor. Decreto extintivo que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO OU AUTENTICADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, I. INÉRCIA NA EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A extinção do feito por inércia na emenda à petição inicial não exige intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça foi devidamente analisado, sendo deferido parcialmente. Ausente qualquer irregularidade processual. Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Descabimento. Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial. Indeferimento da inicial corretamente decretado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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406 - TJSP. RECLAMAÇÃO - REQUISITOS -
CPC, art. 988 - Não preenchimento - Impossibilidade de utilização de duas vias simultâneas para questionar a mesma decisão judicial - Uso como sucedâneo recursal - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Carência de ação - Extinção sem resolução de mérito... ()
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407 - TJSP. RECLAMAÇÃO - REQUISITOS -
CPC, art. 988 - Não preenchimento - Impossibilidade de utilização de duas vias simultâneas para questionar a mesma decisão judicial - Uso como sucedâneo recursal - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Carência de ação - Extinção sem resolução de mérito.... ()
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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Sentença extinta sem a resolução do mérito. Juízo a quo determinou a devolução dos valores referentes ao fornecimento de medicamentos concedidos através da tutela de urgência. Alegação da parte agravante que não seria devida a restituição. Cabimento. Em que pese a sentença tenha julgado extinto o feito sem a resolução de mérito, as particularidades do caso devem ser levadas em consideração. A extinção sem resolução de mérito de ação onde se postula a prestações de serviços de saúde pelo Poder Público não implica na necessária restituição de valores relativos à aquisição de medicamentos ou despesas com tratamentos de saúde advindos de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos, já que tais valores são irrepetíveis. Boa-fé da agravante ao ingressar com a ação. Precedente do Col.STJ. Recurso Provido... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO OU AUTENTICADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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410 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
procuração apresentada nos autos não foi acompanhada de certificação por empresa credenciada junto à IPC-Brasil e intimada a regularizar a referida falta, a parte apresentou pedido de desistência da ação - Sentença extintiva mantida - Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido... ()
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411 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Extinção sem Resolução de mérito. Busca e apreensão convertida em execução. Penhora no rosto dos autos do inventário. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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412 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO
declaratória de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c indenização por danos morais. Sentença indeferitória da petição inicial, com determinação do recolhimento das custas processuais. Recurso da autora. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - DIVERSOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO PARA QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS SEJAM INCLUÍDOS NAQUELA AÇÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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414 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.
Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Abandono do processo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal do autor alegando: a) que teria direito gratuidade da justiça; b) seria válido o ajuizamento e desnecessária a emenda. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.
Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo quando não há julgamento de mérito, em razão de litispendência, que decorreu de erro da instituição financeira, ao ajuizar duas ações idênticas, com as mesmas partes e objeto. ... ()
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419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REITERAÇÃO DE DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 286, II. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que apontou como competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma comarca para processar ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais. A ação foi inicialmente distribuída por prevenção ao Juízo suscitante, em razão de demanda idêntica anteriormente extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), por ausência de recolhimento das custas iniciais. Divergência quanto à aplicação do CPC, art. 286, II para distribuição por dependência. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
Irresignação da parte autora. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Concessão de prazo para juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita ou para pagamento das custas. Inércia do autor. Prazo que transcorreu «in albis". Extinção do feito. Regularidade. O não recolhimento de custas enseja a extinção do processo por falta de pressuposto processual, com o indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Sentença reformada de ofício, na parte que determina o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO de ofício para a dispensa do pagamento das custas iniciais... ()
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421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... ()
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422 - TJSP. USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO.
Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Nulidade da sentença decretada. Ausência de processamento de depósito de uma das parcelas dos honorários periciais. Depósito integral efetuado. Óbice levantado em primeiro grau superado em razão do depósito judicial efetuado em segundo grau. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO - DEVEDOR FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para a constituição e o desenvolvimento válido do feito, é necessário que a ação seja proposta contra aquele legitimado para a causa e para o processo. ... ()
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424 - TJSP. Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Pretensão da autora à reforma.
Procuração assinada digitalmente por meio de sistema não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade jurídica. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória de 2.200-2/2001. Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Instituição financeira que, a despeito de intimação, não promoveu a necessária regularização de sua representação processual. Extinção com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC, que prescinde de intimação pessoal. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinada, dentre outros, a juntada de procuração específica, não cumpriu, a parte autora, aludida determinação - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciado da Corregedoria Geral de Justiça e precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO PASEP MEDIANTE A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REMESSA DIRETA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 51, II DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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427 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA.
Insurgência em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão mantida. Habilitação de crédito em face de pessoa jurídica distinta daquela contra quem o crédito foi constituído. Empresas que não se confundem, apesar da semelhança de designações sociais. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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428 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal a quo entendeu que, como o writ foi impetrado com o fim de excluir o nome dos impetrantes do Cadastro da Dívida Ativa e, havendo a exclusão na esfera administrativa, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, ensejando a extinção do mandamus sem exame de mérito. ... ()
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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430 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Energia elétrica. Relação de consumo. Competência do foro de domicílio do consumidor. CDC, art. 101, I. Súmula 77 do TJ/SP. Desatendimento da determinação de apresentação de comprovante de residência atual e em nome da Autora, seguida da extinção sem resolução de mérito. Ainda que não seja requisito essencial à propositura da ação, o magistrado pode exigir a apresentação de comprovante atualizado de endereço, em nome da parte, caso entenda necessário e dependendo da situação fática, com fulcro no art. 139, III, CPC. Recurso desprovid
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431 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. RMC. Regularização. Concessão de prazo para emenda da inicial para retificar o pedido inicial. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido... ()
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432 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia devolvida a este Tribunal limita-se a definir se o pagamento de débito tributário no bojo de processo de execução fiscal enseja a extinção, sem resolução de mérito, da ação anulatória que impugna o mesmo auto de infração em que se fundara o feito executivo. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exigir contas - Primeira fase - Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Razoabilidade, no caso - Contrato de cartão de crédito - Juros e outros encargos, quando exigidos, que estão mencionados no final das faturas do período mencionado na exordial - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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434 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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435 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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436 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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437 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que é válido o documento assinado digitalmente pelo autor. Desnecessidade de que a assinatura eletrônica seja aposta mediante aprovação da autoridade certificadora digital credenciada junto ao ICP-Brasil ou fisicamente no mandato. Circunstância de que há distinção entre as assinaturas digital e eletrônica. Consideração de que apenas para a prática de atos judiciais é imprescindível a utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, ao passo que a assinatura eletrônica, inserida em documento público ou particular, independe de aludida comprovação, nos termos do disposto no Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Regularidade da representação processual do autor. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... ()
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438 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.
Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Pretensão de rediscutir questões há muito acobertados pelo manto da coisa julgada. Inadmissibilidade. Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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439 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Petição inicial indeferida por irregularidade na notificação do devedor. Parte que deve ser intimada a regularizar a constituição em mora do réu nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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440 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso do destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário. Ineficácia do requerimento de exibição extrajudicial, cuja obrigatoriedade é requisito essencial para o ajuizamento da ação para exibição de documentos, nos termos do decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de litispendência, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de cobranças de débito condominial. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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443 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Pretensão a envolver apresentação de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Medida somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... ()
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444 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... ()
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445 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito - Recurso provido... ()
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446 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... ()
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447 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Pretensão à exibição de contratos - Sistema atual que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma - Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente - Extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Mínimo de 10% e máximo de 20%. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Regra geral e de aplicação obrigatória. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. ... ()
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449 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão à exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do Banco réu provido.
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450 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito. ... ()
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