(DOC. VP 534.8232.6247.7952)

TJSP. RECLAMAÇÃO - REQUISITOS -

CPC, art. 988 - Não preenchimento - Impossibilidade de utilização de duas vias simultâneas para questionar a mesma decisão judicial - Uso como sucedâneo recursal - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Carência de ação - Extinção sem resolução de mérito.

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