(DOC. VP 230.9041.0139.7893)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Mínimo de 10% e máximo de 20%. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Regra geral e de aplicação obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2 - O § 8º do CPC, art. 85 - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter exce

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