(DOC. VP 766.2301.9701.3848) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO PASEP MEDIANTE A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE REMESSA DIRETA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 51, II DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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