Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito

251 - TJDF. Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - PARTILHA JÁ ENCERRADA CONSENSUALMENTE - IMPUGNAÇÃO PELA VIA ADEQUADA - PRETENSÃO PRÓPRIA DA AÇÃO DE SONEGADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ação de prestação de contas não é via adequada à dedução de pretensão própria da ação de sonegados, cujo procedimento deve seguir rito próprio.... (Continua)

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253 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do CPC, art. 674. Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA AO FUNDAMENTO DE QUE A CLÁUSULA É NULA - QUESTÃO QUE, POR NÃO ENVOLVER VÍCIO/PATOLOGIA AFERÍVEL CLARA E PRONTAMENTE PELO JULGADOR, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL ARBITRAL - LEI 9.307/1996, art. 8º, § ÚNICO - PRECEDENTES - EXTINÇÃO ANÔMALA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - DEMANDANTE QUE FOI INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A SUBSIDIAR O PEDIDO PRINCIPAL, NÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, RESTANDO INAPLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NO CPC, art. 290 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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256 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração como substitutivo de recurso - Inadequação da via eleita - Vedação - Súmula 267/STF - Indeferimento da inicial - Lei 12.016/2009, art. 10 - PELA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

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257 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Alvará judicial. Intimada a Defensoria Pública para falar nos autos, foi solicitado prazo para aguardar o comparecimento da parte, o qual flui sem manifestação. Superveniência da sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Entretanto, a inércia da parte autora não autoriza a extinção do feito por ausência de interesse processual, mas apenas por abandono, desde que previamente intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, considerando a posterior concessão de prazo para que fossem trazidas as respostas obtidas nas pesquisas realizadas em outras ações judiciais, permanecendo inerte o recorrente. Elementos probatórios que não evidenciam falha de segurança das corrés credoras, que não concorreram para a fraude relatada. Autor que não intentava a portabilidade do crédito, anuindo com a «oferta da corré intermediadora para «compra de dívida, mediante a contratação de novo empréstimo consignado, acreditando nos ganhos que lhe teriam sido prometidos. Responsabilidade pela contratação e pelas posteriores transferências realizadas sem a devida cautela pelo autor que não pode ser imputada às corrés credoras. Recurso desprovido.

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260 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

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261 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -

Requerente que busca o levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP de sua falecida irmã - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pelo descumprimento de ordem de juntada de documentos - Recurso do requerente - Esclarecimento sobre erro de grafia no prenome do requerente, que foi dirimido por meio da juntada de RG, CPF e certidão de nascimento - Procuração outorgada a mandatária (Sra. Terezinha) feita em tabelionato de notas que está regular, apesar do equívoco material quanto ao prenome do requerente - Demais certidões de nascimento e óbito requeridas pelo Juízo a quo que foram devidamente apresentadas pela parte - Prematuridade do decreto extintivo, devendo haver regular processamento da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança e indenizatória não verificada. Corréu Noriel, fiador da locação, que não comprovou ter quitado os débitos relativos a água e IPTU ou os parcelamentos a que aderiu, devendo ser condenado ao pagamento do montante desembolsado pelo autor a esse título pelo período que vigeu a locação. Autor que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do débito inadimplido pelo correquerido Noriel e de responsabilidade deste, e foi alvo de execuções fiscais, fazendo jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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263 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo do autor -

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264 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação cautelar. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente de objeto. Apresentação de contestação pela parte contrária. Resistência. Honorários advocatícios devidos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos casos em que a ação cautelar é extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, mormente quando apresentada contestação pela parte contrária, são devidos honorários advocatícios. Julgados: REsp 198.218/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 16/10/2000; REsp 1.526.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/08/2015; AgRg no REsp 1.413.135/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/03/2014. ... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Relação jurídica que possui diversos recursos perante a 33ª Câmara, motivo pelo qual é preventa para apreciação da lide. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

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266 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Não cumprimento de determinação para juntada de instrumento de procuração específico para a propositura da ação, com firma reconhecida. Sentença fundamentada e condizente aos termos da ação. Fixação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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267 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. ... (Continua)

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269 - STJ. Medida cautelar. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796.

«A parte vencida, consoante o disposto pelo CPC/1973, art. 20, arcará com as despesas que o vencedor antecipou e com a verba honorária, sendo inequívoco que extinto o processo sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser examinado. A condenação em honorários advocatícios revela-se devida nas ações cautelares cujo processo foi extinto, sem resolução de mérito, após a citação do requerido, em razão do Princípio da Causalidade. «(...)Tendo a parte recorrida constituído advogado e ajuizado as ações populares e a medida cautelar, cabe aos patronos o recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido. Compete, pois, à parte sucumbente arcar com tal pagamento, por ter sido ela quem deu origem às ações e fez com que o recorrente buscasse o Judiciário. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior (...).(AGRESP 472.163 / RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO DJ de 10/03/2003).... (Continua)

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270 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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271 - TJSP. apelação. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO DESATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inDEFERIMENTO da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. eventual falta que deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do estatuto da oab. precedentes. apelação provida EM PARTE

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272 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO.

Apelante não recolheu as custas no ato de interposição do recurso, sendo oportunizado o recolhimento na forma do art. 1007, §4º do CPC. Entretanto, o apelante quedou-se inerte. Deserção. CPC, art. 1007. Agravo Interno conhecido e improvido para não conhecer o Apelo nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - MÁ-FÉ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

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274 - TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória - Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Alegação de extinção prematura, devendo ser deferida a citação por edital - Demanda que tramita há quase 5 anos sem que os autores apresentem os dados corretos para tentativa de localização pessoal do corréu, deixando também de se manifestar a respeito da citação infrutífera do outro demandado - Intimação por meio de advogado e pessoal, por carta, não atendida, ainda que advertidos da possibilidade de extinção - Pedido de citação por edital que sequer foi deduzido na instância de origem - Extinção justificada - Não provimento

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275 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Hipótese não configurada. Situação dos autos equiparável à prevista no CPC/1973, art. 267, III, a qual ensejaria a extinção do feito após intimação pessoal do autor para dar andamento, conforme disposto no § 1º do citado dispositivo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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276 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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277 - TJSP. PROCESSO CIVIL.

Extinção sem resolução de mérito. Abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal da parte (CPC, art. 485, § 1º). Requisitos cumpridos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo PARCIALMENTE cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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279 - TJMG. Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devido processo legal. CPC/2015, art. 338.

«- Por violação do devido processo legal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBIGLIDADE. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Propositura por empresa embargante em face da qual foi postulada, na inicial do processo executivo, a desconsideração da personalidade jurídica. Recorrida que não detém a qualidade de executada, ao menos por ora. Ilegitimidade ativa para propositura de embargos à execução. arts. 914 e 917, do CPC. Extinção, sem resolução de mérito. arts. 330, II e 485, VI, também do CPC.

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284 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Não acolhimento - Quadro que demonstra que inexistia qualquer mandato ou outro modo de encargo do requerido sobre a administração de valores e/ou bens do genitor quando ainda estava vivo, o que arreda a obrigatoriedade de prestar contas através deste feito - Procedimento especial que possui a finalidade específica de exigir contas daquele que detém a obrigação de prestá-las - Menção do juízo dos autos de inventário no sentido de necessidade dos herdeiros de ajuizar ação de exigir contas que não impede que haja não acolhimento do pedido ou extinção sem resolução de mérito quando, através do próprio devido processo legal, verificar-se estar ausente pressuposto legal para tanto - Eventual recebimento de quantia pelo requerido de seu genitor antes do óbito que, se for o caso, pode ser objeto de exame no âmbito de ação própria de sonegados ou de doação inoficiosa para analisar eventual adiantamento de legítima - Recurso improvido... (Continua)

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285 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (CPC, art. 267, inc. VI). ... (Continua)

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286 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Falta de interesse. Citação não realizada. Extinção sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Improvidos por maioria.

«1. Sustação de protesto realizada há mais de 15 (quinze) anos, enquanto o feito permaneceu parado durante todo esse tempo sem qualquer providência pela parte demandante e sem indicação de qualquer repercussão à empresa, restando o prosseguimento da ação medida inócua, indicando a ausência de interesse processual/recursal (CPC, art. 267, inc. VI). ... (Continua)

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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, indispensável, nos termos do CPC, art. 239. 2. A ausência destes pressupostos autoriza a extinção com base no CPC, art. 485, IV, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, providência essa necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos, II e III, como expressamente previsto no § 1º do mesmo dispositivo.... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA, E DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA DE QUE TEM CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIDÊCIAS ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, NO TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, COMUNICADO CG 424/2024 E RECOMENDAÇÃO 159 DO CNJ. DOCUMENTOS, ADEMAIS, DE FÁCIL OBTENÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE

extinção sem resolução de mérito EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO.... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, cujo ônus deverá ser suportado pela parte sobre a qual recai o dever de comprovar a existência da relação jurídica.... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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292 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de falência. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente do interesse processual. Inclusão do crédito em recuperação judicial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a pa rte que deu causa à instauração da demanda. Precedentes.... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Desistência da ação em razão de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, realizada antes da citação da parte requerida. Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Aplicação do disposto no CPC, art. 290, a ensejar a dispensa do pagamento das custas e despesas iniciais - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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295 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Coisa julgada. Preclusão. Reconhecimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 474. CPC/1973. Sentença de extinção, sem Resolução de mérito, mantida.

«Transitada em julgado a sentença de mérito que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e teses de defesa que as partes poderiam opor tanto para obter o acolhimento como à rejeição do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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296 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Irregularidade na assinatura eletrônica na procuração juntada aos autos. Pedido de concessão da gratuidade judiciária. Benefícios concedidos. Assinatura digital. Assinatura em documentos juntados em processos digitais deve ser realizada por certificado emitido por entidade certificadora, nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 da E. Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procuração que não se revestiu da formalidade exigida, visto que realizada pela plataforma ZapSign. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Ausência de intimação pessoal da parte. Extinção afastada. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

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298 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância predatória. Diligência de Oficial de Justiça que constatou divergência entre os termos da inicial e a pretensão da parte. Vício de representação. Ausência de legitimidade. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Fixação de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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299 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Relações de consumo. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). Não cumprimento de ordem de emenda à inicial. Regularização da representação processual e especificação do pedido. Esclarecimento sobre distribuição de inúmeras ações semelhantes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Gratuidade de justiça indeferida. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à litispendência entre o presente feito e o processo 0807054-34.2023.9.19.0014, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Campos de Goytacazes. ... (Continua)

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