(DOC. VP 537.6063.4939.0773)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - MÁ-FÉ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote