Jurisprudência sobre
extincao sem resolucao de merito
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101 - TJSP. Apelação - Ação cautelar de exibição de documentos (contratos bancários) - Extinção sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Falta de interesse de agir da autora - Ausência de requerimento administrativo válido - STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) - Recurso desprovido - Sentença mantida
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA CASSADA.
A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia.... ()
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103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - TJSP. Ação de Adjudicação. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de andamento do feito. Inconformismo do réu, alegando que a sentença não se manifestou acerca da Reconvenção. Cabimento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - HIPOTESE DE CONEXÃO- JULGAMENTO CONJUNTO- SENTENÇA REFORMADA.
Da inteligência do CPC, art. 337, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes. Conexão existente. Necessidade de julgamento conjunto.... ()
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CUMPRIDA CONFORME CPC, art. 485, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUSTAS PELO APELANTE
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108 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE AGRAVO CONTRA TAL DECISÃO - ORDEM JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESATENDIDA - PREVISÃO DO CPC, art. 290 APLICÁVEL AO CASO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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111 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo. Sentença de extinção sem resolução de mérito, por considerar ausente documento essencial à propositura da ação. Insurgência da instituição financeira. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato suficiente para comprovação da mora. Sentença anulada. Recurso provido
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA POR PRESCRIÇÃO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO - EMBORA DUPLAMENTE INSTADO A COLACIONAR MANDATO ATUALIZADO COM FIRMA RECONHECIDA, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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114 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Autora possuidora. Imóveis objetos de ação expropriatória movida pelo Poder Público contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis. Ausência de apossamento ou esbulho. Dúvida quanto ao domínio que deve ser dirimida em ação própria. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.
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115 - TJSP. Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Processual Civil - Hipótese de recolhimento do preparo em valor insuficiente - Oportunidade ofertada para regularização, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Inércia - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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116 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - Extinção sem resolução de mérito por ausência de apresentação de comprovante de endereço atualizado - Inadmissibilidade - Documento não essencial à propositura da ação - Exegese dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Precedente deste Colegiado - Sentença anulada - Recurso provido
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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - SUPERVENIENTE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO APELO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA VIA RECURSAL - arts. 998 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO PREJUDICADO
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118 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBARGOS QUE APENAS PODEM SER OPOSTOS POR TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU POSSUIDOR - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PAIS, NÃO INDUZINDO À POSSE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 1.208 DO CC - EVIDENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE RIGOR - CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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120 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
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127 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acordão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
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129 - TJSP. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da demanda. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa.
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130 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação no sentido da juntada de nova procuração atualizado e prevendo poderes específicos para a propositura da presente ação - Cabimento, em atenção ao disposto no CPC, art. 139, III - Providência desatendida pela parte e seu patrono - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e nos Enunciados 1, 2 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO REPISANDO O MÉRITO DA DEMANDA. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Conforme CPC/2015, art. 1.010, III, a fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância a Na hipótese dos autos, a sentença julgou extinto, sem exame de mérito, o presente processo de despejo cumulado com cobrança de alugueres em atraso, por inadequação da via eleita. A apelação da parte autora repisa os fundamentos da petição inicial sobre ausência de pagamento de alugueres, requerendo a procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Nesse sentido, em suas razões, o recorrente não refuta os fundamentos de decidir da sentença, porquanto sequer aponta equívoco na decisão sobre extinção sem resolução de mérito. O recurso não aponta o interesse de agir e adequação da via eleita, tampouco pugna a cassação da sentença para prosseguimento do feito e posterior julgamento de mérito. O pedido da apelação é de julgamento da demanda que sequer se encontra madura, tendo em vista a precoce extinção. carreta o não conhecimento do recurso. O apelante, assim, deixou de impugnar o fundamento da sentença. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade, na forma do CPC/2015, art. 932, III . Preliminar Acolhida. Recurso não conhecido.... ()
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132 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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133 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - RAZÕES QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO art. 1.010, S II E III, DO CPC - PETIÇÃO EM MODELO PADRÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE, SEM JUNTADA DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM PRIMEIRO GRAU, CUJA DECISÃO SEQUER FOI IMPUGNADA PELO INSTRUMENTO DEVIDO - APELO NÃO CONHECIDO
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134 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Não indicação do réu, proprietário do imóvel (CPC, art. 282, II, e 942). Determinação de emenda (CPC, art. 284, «caput). Inércia (CPC, art. 284, parágrafo único). Inépcia da inicial (CPC, art. 295, VI). Extinção sem resolução de mérito (CPC, art. 267, I). Recurso improvido.
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135 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Argumentos da autora que convencem - Presentes os requisitos necessários à propositura da demanda, bem como o interesse de agir - Desnecessidade de pedido administrativo prévio, princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI - Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. ... ()
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137 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido... ()
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138 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de sobrepartilha. Inércia. Extinção sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Interesse público. Prescrição. Termo inicial. Término da partilha. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTOS, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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140 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Mandado de segurança impetrando perante o Tribunal de Justiça contra o Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de continuidade em concurso público em que o impetrante restou eliminado no exame antropométrico. Ação constitucional idêntica distribuída anteriormente em trâmite nesta mesma Câmara de Direito Público. Litispendência. Indeferimento da petição inicial.... ()
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141 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2023 - PLANO DIRETOR - ALTERAÇÃO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A posterior modificação legislativa que realiza substancial alteração na norma impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou exaure a eficácia da norma objeto de impugnação enseja a perda superveniente de objeto da pretensão deduzida, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADO A COLACIONAR DOCUMENTOS, INCLUSIVE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, O RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO NEM EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, FIXADA VERBA HONORÁRIA
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
- Oajuizamento de ação, ainda que extinta sem resolução de mérito, gera a obrigação de pagamento das custas processuais, salvo exceções legais expressamente previstas. ... ()
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144 - TJSP. Direito marcário. Ação cominatória, cumulada com pedido de índole indenizatória, visando a que as rés se abstenham de usar a marca «Tam". Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a uma corré e de parcial procedência em relação à outra, sociedade de advogados. Apelação desta.
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145 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, III. Abandono de causa. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do CPC, art. 485, sem prejuízo da intimação de seu patrono por meio do Diário de Justiça Eletrônico. CPC, art. 272. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido
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146 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - MEMORIAL DESCRITIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - OPORTUNIDADE DE EMENDA. 1.
Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC. 2. É direito subjetivo do autor a oportunidade de emendar a petição inicial antes que haja o seu indeferimento por ausência de juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
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149 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por não atendida a determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertadas pelo autor que se mostram suficientes à propositura da ação e ao regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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