(DOC. VP 114.2778.9900.2389)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Interesse de agir demonstrado. Sentença anulada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote