(DOC. VP 826.8281.1794.8115)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Arthur Nogueira contra Danilo Alves Ribeiro para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2012, totalizando R$ 2.698,66. Após citação, houve penhora de R$ 674,36 via Sisbajud em conta bancária do executado. Sentença de extinção sem resolução de mérito foi proferida por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consi

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