(DOC. VP 240.6100.1989.7888)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 » (EAREsp. 1.255.986/PR/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). 2 - Agravo interno improvido.

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