(DOC. VP 241.0100.9375.9305)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Subsistência de uma das autoridades coatoras. Omissão verificada. Anulação do acórdão de embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno improvido.

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