(DOC. VP 431.3217.7718.0927)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. - Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Cabimento em caso de recusa do credor em receber o valor oferecido e outorgar quitação. Eventual insuficiência do depósito é matéria de mérito, a ser apreciada se invocada pelo credor. Nulidade da sentença reconhecida. Ordem de retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. RECURSO PROVIDO

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